023845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 023845
Acórdão
Descritores: Classificação de serviço, Concurso de provimento, Admissão, Avaliação curricular, Júri
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035292
Nr Documento: SA119920714023845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccf5fa5d34c78d71802568fc0038dd65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023845.2A
Sumário
A falta de classificação relativa ao tempo de serviço prestado por funcionário, desde que não imputável a este mas aos Serviços onde presta funções, não é motivo de exclusão de Concurso. Tal falta deverá ser suprida pelo Júri, mediante adequada ponderação do currículo profissional do funcionário concorrente, nos termos dos artigos 20 e 21 do Dec-Regulamentar n. 44-A/83, de 1 de Junho, rectificado na II Série do D. Rep., n. 148, de 30/06/83.