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079974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 079974
ACORDAO
Descritores: Aguas subterraneas, Uso, Restrição de direitos
Sumário
O disposto no artigo 1392 do Codigo Civil não e aplicavel as aguas subterraneas, cujo regime decorre dos artigos 1394 a 1396 do mesmo Codigo.
Texto
N