041244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041244
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Rejeição de recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004551
Nr Documento: SJ199010310412443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbcbfe2fd4439319802568fc0039833dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041244.CD
Sumário
Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, não era admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos em recurso interposto em processo correccional que não fossem condenatorios ou que não tivessem posto termo ao processo, salvo se tivesse sido deduzido pedido civel e desde que o seu montante excedesse a alçada da Relação. Considera-se acordão condenatorio aquele em que e proferida uma condenação em pena ou medida de segurança, que tenha julgado o feito ou aplicado essa ou essas medidas.