003150 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 003150
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento da quantia exequenda, Impossibilidade superveniente da lide, Custas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Moreira , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003608
Nr Documento: SA219850619003150
Data de Entrada: 25/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f4ef4a21dfaaa4802568fc00382e5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003150.F1
Sumário
No caso da lide se ter tornado impossivel seria o executado a suportar as custas se aquela impossibilidade lhe for imputavel, conforme decorreu da especial regra enunciada no artigo 447, n. 1, do CPP.