96B874 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos procedimentos cautelares, os agravos interpostos de despachos que ordenam a providência sobem em separado; e o efeito que, em regra, lhes cabe é o meramente devolutivo. II - O efeito suspensivo do recurso é excepcional e só ocorre se o agravante tiver sido o destinatário da ordem de entrega de dinheiro e, naturalmente, obrigado a prestar caução.