96A223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A223
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Oposição, Recurso, Embargos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031042
Nr Documento: SJ199610150002231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3953f7184f9c1912802568fc003b1c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A223.6E
Sumário
Arrolamento é acto preparatório de qualquer acção destinada a fazer reconhecer o direito a bens que estão em poder de terceiro. A oposição a ele faz-se por recurso, quando se quer provar a ilegitimidade do requerente ou falta do justo receio de extravio ou dissipação; por embargo, quando se pretende contestar os fundamentos da providência ou reduzi-la aos seus justos limites. O ónus da alegação e prova, na fase do decretamento do arrolamento recai sobre o requerente; no embargo, ao embargante.