Quando foi proferido o acórdão 001245?

O acórdão foi proferido em 18 de outubro de 1962.

Acórdão STA — Concurso publico, Anulação, Nomeação de juri

Acórdão

001245

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de outubro de 1962
Relator: Silva Basto

Recurso jurisdicional

Concurso publicoAnulaçãoNomeação de juriErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO OBSERVATORIO ASTRONOMICO DE LISBOA APROVADO PELO D DE 1903/06/20 ART40 ART93 ART94 ART94 N1 N3 ART96 ART102.
CADM40 ART348 ART349.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1949/07/21 IN COL AC VVI PAG275.

Doutrina

CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG212.
MANUEL DE ANDRADE PREFACIO INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS PAG8 PAG26.

Sumário

A intervenção como membro de um juri em concurso para um cargo publico daquele que não e o expressamente designado na lei, violando esta, conduz a anulação desse concurso e a consequente nomeação do concorrente que o foi por virtude da classificação que tal juri lhe atribuiu.

Texto integral não disponível

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