00128369 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O demandante civil que se não tenha constituído assistente carece de legitimidade para impugnar qualquer decisão proferida no âmbito da matéria penal da causa, mesmo que porventura enquanto fonte da própria responsabilidade civil. Se tinha legitimidade para aquela constituição, ao não usar essa faculdade que a lei lhe conferia, renunciou tacitamente ao direito subjacente de intervir naquele campo; II - Por isso, declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão que ao arguido vinha imputado, está vedada ao ofendido não assistente, ainda que se tenha constituído parte civil, a possibilidade de interpor recurso dessa decisão.