00128369 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 00128369
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prescrição do procedimento criminal, Parte civil, Assistente, Recurso, Legitimidade para recorrer
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040381
Nr Documento: RL2002030700128369
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd4cbcebfbf56a1580256ba70046ba4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00128369.81
Sumário
O demandante civil que se não tenha constituído assistente carece de legitimidade para impugnar qualquer decisão proferida no âmbito da matéria penal da causa, mesmo que porventura enquanto fonte da própria responsabilidade civil. Se tinha legitimidade para aquela constituição, ao não usar essa faculdade que a lei lhe conferia, renunciou tacitamente ao direito subjacente de intervir naquele campo; Por isso, declarado extinto, por prescrição, o procedimento criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão que ao arguido vinha imputado, está vedada ao ofendido não assistente, ainda que se tenha constituído parte civil, a possibilidade de interpor recurso dessa decisão.