066053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 066053
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Erro de julgamento, Declaração, Erro, Nulidade da decisão, Omissão de pronuncia, Insuficiencia da materia de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004985
Nr Documento: SJ197602130660532
Referência Publicação: BMJ N254 ANO1976 PAG161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b5990fc8de52d72802568fc00398c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1976:066053.A7
Sumário
O vicio caracterizado pela circunstancia invocada de se ter conhecido do merito da cuasa no despacho saneador sem precedencia da produção da prova testemunhal podera constituir erro de julgamento, mas não a nulidade da omissão prevista no artigo 668, n. 1, alinea d), do Codigo de Processo Civil, quando a decisão recorrida se pronuncia expressamente sobre a questão nestes termos conclusivos: "... bem se andou em logo, no saneador, se ter tomado a decisão de se julgar procedente o pedido de pagamento...". Verifica-se o erro de julgamento por se ter declarado na decisão recorrida que os factos alegados pela re não chegam para revelar o erro na declaração negocial, previsto no artigo 247 do Codigo Civil, e antes consentem duvida seria sobre a respectiva existencia, alem de que outros factos uteis investigaveis não foram articulados. E que, contrariamente ao decidido, os factos alegados pela re afiguram-se suficientes para caracterizar a divergencia entre a vontade declarada e a vontade real do autor da declaração negocial, que seria a de conformação das bases de calculo com a realidade do numero de lotes vendidos, do preço de cada lote adquirido e do custo da urbanização. Embora coincidindo a alegação da re sobre a essencialidade do erro na declaração com a formula legal, não se pode logo afirmar a insuficiencia da materia de facto sobre tal requisito, na consideração de que se trata de um facto conclusivo. E, pois, pertinente a indagação da materia de facto alegada pela re sobre o erro na declaração e que a decisão recorrida menosprezou indevidamente, decidindo de direito sem a necessaria amplitude de apuramento daquela materia.