078706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 078706
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Quesitos, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003138
Nr Documento: SJ199007100787061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ff31f8ad24926ad802568fc0039640dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078706.55
Sumário
O tribunal colectivo, ao proferir julgamento sobre materia de facto (artigo 653 do Codigo de Processo Civil), limita-se a declarar quais, de entre os factos quesitados, julga ou não provados, especificando, quanto aqueles os fundamentos que forem decisivos quanto a convicção do julgador. Não esta então o tribunal a pronunciar-se sobre a validade de quaisquer contratos. Dado o disposto no artigo 729, n. 2, do Codigo de Processo Civil, no recurso de revista não pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar se as respostas dadas pelo colectivo estão em discordancia com a prova produzida. So a defesa de direito podera ser suprida pelo tribunal, por ser de conhecimento oficioso - artigo 664 do Codigo de Processo Civil.