013729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 013729
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso per saltum, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Camões , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00034361
Nr Documento: SA219920226013729
Data de Entrada: 30/10/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7c952a1b611bf299802568fc0039004bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013729.71
Sumário
Não especificando a sentença recorrida os factos, antes entrando logo na discussão jurídica da causa, há que, nos termos dos arts. 729 n. 3 e 730 n. 2 do C.P.Civil, revogá-la em ordem à ampliação da matéria de facto suficiente à decisão de direito. Não concretiza aquela especificação, a mera referência de que se encontrem "provados os factos alegados pelo impugnante".