96A877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A877
Acórdão
Descritores: Município, Trabalhos públicos, Embargo de obra nova, Competência, Tribunal comum
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031606
Nr Documento: SJ199703040008771
Indicações Eventuais: C MENDES IN DIR PROC CIV VOLI PAG557.
M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES PAG89.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/998479d68b0df45d802568fc003b2e52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A877.D3
Sumário
A providência cautelar requerida por quem alega a qualidade de proprietário de prédio com vista à defesa do respectivo direito violado pela actividade de uma entidade pública (município), é da competência dos tribunais comuns.