00B219 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 00B219
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Nulidade por falta de forma legal, Fiança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040694
Nr Documento: SJ200005040002192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae05bacc082c983980256a24004d015d
Sumário
A fiança prestada a contrato de arrendamento comercial nulo por vício de forma, é nula em si, e assim, não pode produzir efeitos.
