0036069 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0036069
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Prazo, Apresentação, Juiz, Interrogatório do arguido, Prisão ilegal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032670
Nr Documento: RL200105170036069
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d229f2b8e8bb4e7c80256a76003d1669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0036069.FC
Sumário
A apresentação do arguido, detido, para o primeiro interrogatório judicial, decorrido o prazo de 48 horas, previsto no art. 148º nº 1, do CPP, não afecta a validade da prisão. Nesta hipótese não se configura qualquer prisão ilegal, devendo o juiz proceder ao interrogatório do arguido.