004863 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004863
Acórdão
Descritores: Sanção administrativa, Audição do arguido, Nulidade absoluta, Presidente da camara, Cancelamento de inscrição, Construtor civil diplomado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026200
Nr Documento: SA119570125004863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e4d9839e15e396802568fc00379a8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004863.51
Sumário
No sistema juridico portugues, como regra, a aplicação de sanções deve ser precedida de audiencia do arguido, destinada a garantir-lhe os necessarios meios de defesa contra as imputações feitas. E nulo o despacho do presidente da Camara Municipal de Lisboa que elimina dos registos camararios um construtor civil sem o ter previamente ouvido.