0014196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0014196
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024574
Nr Documento: RL199704100014196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24219b4ea507f6508025680300056768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014196.89
Sumário
A sanção pecuniária prevista no n. 4 do artigo 829-A do CC tem natureza predominantemente sancionatória. Os juros aí previstos revertem apenas para o credor. A automaticidade do débito prevista na norma tem o sentido de que a obrigação do seu pagamento pelo devedor é independente do pedido nesse sentido na acção declarativa e, consequentemente, da decisão condenatória.