031403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo do recurso contencioso de acto administrativo anulável é de dois meses, contado da sua notificação ou publicação, residindo o impugnante no continente ou nas regiões autónomas. II - Tal prazo pode ser interrompido, no caso de notificação ou publicação deficiente do acto administrativo, nos termos do artigo 31 da LPTA, iniciando-se, então, a sua contagem a partir da notificação ou da entrega da certidão requerida sobre a fundamentação integral ou relativamente aos elementos omitidos - autoria do acto, qualidade em que interveio o seu autor no caso de delegação ou subdelegação de competência, menção destas e local da publicação do respectivo despacho, bem como o sentido e a data da decisão. III - Não se verifica o fundamento de notificação deficiente, e, portanto, não há lugar à interrupção do prazo do recurso contencioso, se o recorrente tiver requerido certidão de documentos comprovativos da fundamentação factual. IV - Interposto o recurso contencioso para além do prazo de dois meses contado a partir da 1 notificação, o mesmo é intempestivo, pelo que, caducado o respectivo direito, impõe-se a sua rejeição.