0446/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0446/10
Acórdão
Descritores: Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de direito, Matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12181
Nr Documento: SA2201009290446
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76c8ebaea36a700c802577b900516bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0446.10.F2
Sumário
Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280º, n.º 1, do C.P.P.T., o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Coimbra, não se conformando com a sentença da Mma. Juíza do TAF de Coimbra que julgou improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS, e respectivos juros compensatórios, do ano de 2003, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso apresentado da douta sentença que julgou improcedente a impugnação judicial, padecendo, todavia, a mesma, no entendimento do recorrente, de flagrante erro de julgamento. A douta sentença recorrida, depois de configurar e enquadrar correctamente a questão, errou ao conhecer da legalidade do acto de liquidação fora dos pressupostos de direito e de facto sobre os quais o acto impugnado foi praticado, ou seja, por violação da regra de que o tribunal apenas poderá sindicar a legalidade do acto a partir da correcção jurídica dos pressupostos de facto e de direito sobre a consideração dos quais o mesmo foi praticado, pois, de contrário, o tribunal passa a ser um órgão da administração activa e viola o princípio constitucional da separação de poderes (art.º 111.º da CRP). A decisão recorrida apenas poderia apreciar se, atenta a fundamentação de facto e de direito que foi invocada pelo Fisco no relatório, o acto era legal ou ilegal como o ora recorrente alegou na sua petição inicial. Conforme esse Supremo Tribunal tem vindo a entender uniformemente, os recursos contenciosos são de mera legalidade (art.º 6.º da LPTA), visando-se neles apreciar a legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não podendo o tribunal, perante a constatação da invocação de um fundamento ilegal como suporte da decisão administrativa, apreciar se a sua actuação poderia basear-se noutros fundamentos, mesmo que invocados a posteriori na pendência do recurso contencioso. O Tribunal recorrido ao conhecer da legalidade do acto de liquidação fora dos pressupostos de direito e de facto sobre os quais o acto impugnado foi praticado incorreu em manifesto erro de julgamento. Em parte alguma do relatório consta o enquadramento do acto tributário de IRS como a prática de um acto isolado; o que consta do relatório é o referido no ponto D-2 da matéria de facto, constituindo esta a fundamentação formal e substancial do acto e não aquela que o Tribunal recorrido erradamente ditou, sendo que no n.º 2 do art.º 77.º da LGT estabelecem-se os requisitos da fundamentação dos actos tributários que, pelos termos utilizados, serão, para este efeito, apenas os actos de liquidação dos tributos. Estes actos podem conter uma fundamentação sumária, que, no entanto, não pode deixar de conter as disposições legais aplicáveis, a qualificação e quantificação dos factos tributários e as operações de apuramento da matéria tributável e do tributo (cfr. LGT, anotada e comentada, Diogo Leite de Campos e outros, Vislis Editores). Aliás, veja-se que nem a própria AF tratou da determinação do rendimento tributável de um acto isolado, em que apenas estava obrigada a deduzir os encargos devidamente comprovados e necessários à obtenção do rendimento bruto, até à sua concorrência e com as limitações previstas no artigo 33.º (artigo 30.º CIRS). Na verdade, no relatório da inspecção tributária assumem-se determinados factos com relevância ao nível determinação de rendimentos inseridos na Categoria B do IRS e que a Administração Fiscal considera sujeitos a imposto, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 3, do CIRS, “desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente”. Das normas legais em causa, resulta com meridiana clareza que o facto gerador do imposto coincide com o lapso temporal que o legislador reserva para a emissão da factura, ou seja, até cinco dias úteis após a prestação do serviço em causa. Contudo, o regime não será o mesmo no caso do sujeito passivo de IRS não estar obrigado a emitir a factura a que se refere o artigo 28.º do CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma situação de dispensa de facturação (vide artigo 39.º), seja pura e simplesmente pelo facto do sujeito passivo de IRS não poder considerar-se qua tale sujeito passivo para efeitos de IVA, designadamente por estar abrangido por um regime especial de isenção. Nos termos do disposto no artigo 53.º, do CIVA, beneficiam da isenção do imposto os sujeitos passivos que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC, nem praticando operações de importação, exportação ou actividades conexas, nem exercendo actividade que consista na transmissão dos bens ou prestação dos serviços mencionados no Anexo E ao presente Código, não tenham atingido, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a (euro) 10000. A aplicação deste regime especial de isenção determina quanto aos sujeitos por ele abrangidos uma dispensa das obrigações previstas no Código do IVA, com excepção das que impõem a declaração de início e cessação de actividade e de alterações (artigos 30.º a 32.º do CIVA), não se encontrando, por isso, obrigados a emitir factura para efeitos de IVA porquanto não se consideram sujeitos passivos do imposto, estando apenas obrigados, pelo regime do artigo 115.º do CIRS, “a passar recibo (…) de todas as importâncias recebidas dos seus clientes (…)”. Nestes casos, como resulta expressamente do critério estabelecido no citado artigo 3.º, n.º 6, do CIRS, o momento em que se verifica o nascimento do facto gerador do imposto refere-se ao “pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares”, ou seja, de acordo com o princípio da exigibilidade de caixa. Não estão preenchidos os pressupostos legais de imposição em sede de IRS, porquanto no período de tributação considerado não existe, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 3.º, n.º 6, do CIRS, facto gerador do imposto, razão pela qual não se está perante um rendimento sujeito a tributação no período relevado pela AF. Vertendo o regime legal recortado pela AF para o caso em análise, verifica-se que a operação que gera a correcção em sede de IRS, ainda se enquadra dentro do regime especial de isenção, uma vez que até à sua verificação o sujeito passivo não havia ultrapassado os limites que lhe permitiam beneficiar desse regime. Mas mesmo que a AF tivesse qualificado e tributado o acto em causa como de um acto isolado se tratasse, como afinal veio o Tribunal recorrido erradamente a fazer, ainda assim não se mostravam nem mostram preenchidos os requisitos legais para o efeito. Acompanhando José Guilherme Xavier de Basto em “IRS - Incidência Real e Determinação dos Rendimentos Líquidos, Coimbra Editora, 2007, pág. 163 e segs.:” O CIRS no n.º 3 do artigo 3.º tenta uma definição operacional de acto isolado, começando por estabelecer um limite quantitativo para os rendimentos a imputar a actos únicos ou isolados: eles não podem nunca representar mais de 50% dos restantes rendimentos do sujeito passivo”. No caso em apreço, verifica-se, desde logo, que os rendimentos imputados ao pretenso acto isolado representam muito mais de 50% dos restantes rendimentos, constatando-se que conforme consta da matéria de facto provada (C-1-IRS) o ora recorrente declarou em 2003 rendimentos da categoria A no montante de 28.331,51 € e rendimentos de categoria B no valor de 6.000,00 €. Por outro lado, “não é tudo, porém, para a definição legal de acto isolado, porque nesta intervém um elemento qualitativo ou material: os proventos não devem provir de uma prática previsível ou reiterada” (A. e obra citada). No caso em apreço, como da matéria de facto assente consta: De acordo com a Cláusula 7.ª do acordo, a B… pagará a A… 5% do investimento realizado em cada projecto imobiliário que tenha sido por este desenvolvido e acompanhado; Por seu turno, o n.º 2 desta cláusula prevê o pagamento mensal de 3.000 €, estando ainda previsto no n.º 8 da mesma o pagamento mínimo de 500.000 €/ano em função dos projectos viabilizados, verifica-se, ao contrário do referido na douta sentença recorrida, que o carácter da actividade não é meramente esporádico ou casual, esclarecendo-se que a facturação intercalar efectuada pela sociedade C…, Lda., não afasta aquele conteúdo contratual, pois caso assim fosse também não seria o recorrente o eventual devedor do imposto, mas sim aquela sociedade. Nos termos do art.º 74.º da LGT, cabe à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais da sua actuação e, face a tal dispositivo, aquela não provou que a actividade fosse meramente esporádica ou casual, antes resultando provado a existência de um contrato que foi gerador de rendimentos em 2002 e mesmo em 2003 (no âmbito da actividade de prestação de serviços que exercia na altura, o montante de 3.000 € em 2002 e de 6.000 € nos primeiros 2 meses de 2003) e que prevê a continuidade de uma prestação de serviços na área do desenvolvimento e acompanhamento e viabilização de projectos imobiliários e que foi a base do direito a receber a comissão de 5% sobre o valor de transacção do edifício, conforme previsto no n.º 1 da cláusula sétima, de acordo com a própria fundamentação da AF. Cabia à Fazenda Pública o ónus da prova da existência do facto tributário, o que quer dizer que, naquele caso concreto, lhe cabia demonstrar a existência do acto isolado de comércio e do lucro ou rendimento obtido (art.º 342.º, n.º 1 do Código Civil), o que não fez. “Só nestas condições os rendimentos terão o tratamento próprio de rendimentos de actos isolados, o qual, como veremos, tem especialidades pelo que respeita à determinação da matéria tributável e também em matéria de deveres acessórios. A principal especialidade está em que não se aplica a tais sujeitos passivos o regime simplificado de tributação, apurando-se antes o seu rendimento líquido por dedução, ao rendimento bruto resultante de tais actos, das despesas documentadas efectivamente suportadas e não se aplicando a presunção de existência de um rendimento mínimo que caracteriza o aludido regime simplificado” (A. e obra citada). Ora, a própria AF tributou o ora recorrente pelo regime simplificado, facilmente se concluindo que não se verificam as condições exigidas para a qualificação do acto como isolado. Como é possível o Tribunal qualificar o acto como acto isolado, para depois permitir uma quantificação de acordo com um regime legal que lhe é totalmente incompatível e inaplicável? O princípio da legalidade onde fica? O artigo 60.º, n.º 6 da LGT deve ser interpretado no sentido de que a Administração Fiscal está obrigada a pronunciar-se sobre os elementos novos, quer de facto, quer de direito, trazidos ao procedimento pelo contribuinte ou interessado em sede de direito de audição, sob pena de anulação daquela decisão administrativa, por vício de forma por deficiência de fundamentação - A. do STA, 2.ª Secção, Processo n.º 1245/03. Não podendo deixar de se entender que a Administração Fiscal, quando confrontada perante uma questão de inconstitucionalidade da norma que mobiliza com fundamento habilitante da sua actuação, apenas possa decidir com base num julgamento sobre a validade desse critério e não pura e simplesmente demitir-se da apreciação. Constituindo os problemas de interpretação/aplicação dos critérios legais autênticas questões de direito que não se encontram excluídas do âmbito de exercício do direito de audição, carecem as mesmas de pronúncia administrativa, sendo que a questão de “recusa de aplicação” constituirá sempre um posterius relativamente a tal actividade cognitiva, a qual, nos termos referidos, não poderá deixar de ser realizada pela AT. Errou, portanto, a douta decisão recorrida também neste segmento. A notificação deveria ser acompanhada do que se considera apurado em termos de facto e de direito, com relevo para a decisão, pelo que, não se mostrando tal situação cumprida a notificação para o exercício do direito de audição é inválida por não permitir ao ora recorrente participar total e convenientemente na formação da decisão. Tal situação prejudicou o direito de defesa do ora recorrente, incorrendo a Administração na prática de um vício de procedimento e a douta sentença recorrida que assim não considerou incorreu um erro de julgamento. Sendo que, enquanto provas cuja produção do processo-crime não pôde ser contraditada, a sua consideração como dados adquiridos e não contestados neste processo não criminal não sujeito ao mesmo dever de sigilo e de garantias, atenta contra o direito constitucional do acesso aos tribunais (na sua vertente de indefesa contra provas ante produzidas) consagrado no art.º 20.º da CRP e o direito a todas as garantias de defesa no processo criminal - no estádio a que essas provas respeitam -, incluindo o contraditório exigível na sua produção, estes consagrados nos art.ºs 32.º, n.º 1 e 5.º igualmente da CRP. A norma do artigo 3.º, n.º 6 do CIRS, na parte em que considera tributáveis os rendimentos da categoria B, “desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente”, independentemente dos mesmos terem sido recebidos ou postos à disposição do seu titular, é inconstitucional por violação do princípio da capacidade contributiva. Estando em causa rendimentos do trabalho, não há qualquer fundamento racional que autorize o tratamento desigual do sujeito passivo em face dos contribuintes que auferem rendimentos de trabalho por conta de outrem, os quais apenas são tributados quando o valor da contraprestação laboral lhes é pago ou colocado à disposição. Termos em que, a norma do artigo 3.º, n.º 6, do CIRS, atenta também contra o princípio da igualdade constante do artigo 13.º da CRP. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que versando o recurso, também, matéria de facto será competente para dele conhecer o TCAN e não este STA, que se deve, por isso, julgar incompetente em razão da hierarquia. Notificadas para, querendo, se pronunciarem as partes sobre esta questão, apenas o recorrente se veio manifestar contra a promoção do MP por entender que o recurso versa exclusivamente matéria de direito pelo que é este Tribunal competente para o seu conhecimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II - Mostram-se provados os seguintes factos: A- A actividade do s.p. foi objecto de inspecção tributária em 2008, da qual resultou o relatório constante do p.a. apenso, que aqui se dá por reproduzido, nomeadamente: “O sujeito passivo esteve colectado como profissional independente nos exercícios de 2002, 2003 e parte de 2004, enquanto nos exercícios mais recentes apenas declarou rendimentos de trabalho dependente e pensões. Destacam-se os seguintes factos em cada um dos períodos: A-1- Exercícios 2002 a 2004 O sujeito passivo esteve enquadrado na categoria B do IRS, na actividade de consultor fiscal - código 4012, no período compreendido entre 1/06/2002 e 30/03/2004, data em que cessou actividade, nos termos da b) do n.º 1 do art.º 33.º do CIVA e ficou abrangido pelo regime simplificado de IRS e pelo regime de isenção de IVA, previsto no art.º 53.º; B - Da confrontação entre os anexos J entregues pelas entidades pagadoras e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo, cujo resumo consta nos quadros em fls. 1 do Anexo 1, destacam-se os seguintes factos: 2002: Neste exercício o sujeito passivo recebeu rendimentos das categorias A, B e H, mas também declarou rendimentos da categoria A do IRS (19.143,76 €); De salientar, porém, que o valor declarado na categoria A do IRS é idêntico ao total de rendimentos das categorias A, B e H (19.143,76 €) declarados pelas entidades pagadoras; Verificam-se, porém, divergências entre os valores declarados no anexo J pela D…, Lda., NIPC …, 27 € e os recibos emitidos pelo sujeito passivo a esta empresa. Não obstante, não são propostas correcções, tendo em conta os factos acima referidos, relativamente ao exercício de 2002 (caducidade); B-2- 2003: Relativamente a este exercício, verifica-se uma divergência de 2.621,49 € entre os montantes declarados pelo sujeito passivo relativos à categoria A do IRS (trabalho dependente), 28.331,51 €, e o declarado pelas entidades pagadoras, 30.953 €, que será referido com mais pormenor noutro ponto; B-3- O montante declarado na categoria B do IRS, 6.000 €, corresponde ao declarado pela entidade pagadora B…, SA no anexo J respectivo; B-4- 2004: O rendimento global declarado pelo sujeito passivo neste exercício totaliza 49.516,34 €, estando em sintonia com o declarado pelas entidades pagadoras de rendimentos (categorias A e H); de referir que neste exercício não foram declarados quaisquer rendimentos da categoria B, não constando também no cruzamento dos anexos J quaisquer entidades pagadoras deste tipo de rendimentos; C- Exercícios de 2005 e 2006: Nos exercícios de 2005 e 2006 o sujeito passivo apenas declarou rendimentos das categorias A e H do IRS, não se verificando divergências entre os montantes declarados pelo sujeito passivo e os declarados pelas entidades pagadoras; C-1- IRS: Categoria A: Diferencial verificado entre os rendimentos declarados pelo sujeito passivo e os declarados pelas entidades pagadoras. Conforme referimos no ponto A-1, o sujeito passivo declarou em 2003 rendimentos da categoria A do IRS no montante de 28.331,51 €, fls. 1 do Anexo 2. Contudo, as entidades pagadoras de rendimentos declaram - fls. 2 e 3 do Anexo 2: C… Lda. - 9.188 €; Retenções na fonte - 778 € Município de Coimbra – 21.765 €; Retenções na fonte - 6.074 € Verifica-se assim que o montante de rendimentos declarados pelas entidades pagadoras totaliza 30.953 €, ou seja, um montante que excede o declarado pelo sujeito passivo em 2.621,49 €, pelo que se procede à correcção respectiva. Nota: Verifica-se também que as Retenções na fonte declaradas pelo sujeito passivo, 6.807,60 € foram inferiores às que constam na base de dados interna, ou seja, 6.852 € (778 + 6.074). C-2- C…, Lda., NIPC … Viatura …-…-… A C…, Lda., foi constituída em 21/03/2003, tendo como sócio E… (filho de A…), NIF … e como gerente o próprio A… - fls. 1 e 2 do Anexo 3. De acordo com a Acta n.º 1, no seu ponto 2., foi proposto “para o gerente A… a remuneração mensal base de 748,20 €, subsídios de férias e Natal, acrescido logo que possível de fornecimento de viatura, despesas de deslocação e alojamento …” - fotocópia em fls. 3 do Anexo 4. Assim, em 28/03/2003, a C…, Lda., adquiriu a viatura matrícula …-…-…, através do regime de locação financeira (ALD), sendo o valor global da mesma de 50.000,00 € IVA incluído - fls. 1 a 3 do Anexo 5. Esta viatura foi utilizada por A… no período compreendido entre Abril/2003 e Setembro/2004, data em que cessou funções como gerente da empresa - fls. 1 a 3 do Anexo 6. C-3- Região de Turismo do Centro, NIPC …: Viatura Opel Vectra, matrícula …-…-… O sujeito passivo utilizou esta viatura no período compreendido entre 25-09-2004 e 25-07-2006 - fls. 1 a 3 do Anexo 7, abrangendo assim os seguintes meses em cada exercício: 2004 - 3 meses; 2005 - 12 meses; 2006 - 7 meses; A viatura foi adquirida através do regime de locação financeira - contrato n.º 033.44.000014-0, conforme fotocópia em fls. 1 e 2 do Anexo 8, com início em 25/09/2004 e término em 25/09/2008 - sendo o preço da viatura de 29.023,95 + IVA, totalizando 34.538,50 €. Viatura Volvo S60, matrícula …-…-… O sujeito passivo utilizou esta viatura pelo período de 5 meses, de Junho a Dezembro/2006 - fls. 1 do Anexo 9. A viatura foi adquirida através do regime de locação financeira - contrato n.º 322.052, conforme fotocópia em 2 do Anexo, com início em 26/06/2006, sendo o preço da viatura de 39.515,05 + IVA, totalizando 47.813,21 €. Conclusão, relativamente aos factos referidos nos pontos anteriores, verifica-se que: A… utilizou viaturas, quer ao serviço da firma C…, Lda., quer ao serviço da …, tendo existido em ambas as situações acordo(s) escrito(s) nesse sentido, conforme documentos acima referidos; Também se verificou que as viaturas em causa geraram encargos para as entidades respectivas, conforme fotocópias de diversos documentos contabilizados naquelas entidades, em fls. 1 a 5 do Anexo 10 (a título exemplificativo), relativos à C…, Lda., e em fls. 1 a 10 do Anexo 11, relativamente à …; Verificam-se assim os pressupostos para tributação do uso de viatura, como rendimento da categoria A do IRS, sendo os seguintes os montantes a considerar, conforme discriminação no quadro em fls. 1 do Anexo 12: 2003 = 2.812,50 € 2004 = 3.460,10 € 2005 = 2.590,39 € 2006 = 3.005,22 € D- Categoria B do IRS. Comissão por intermediação em negócio. Factos verificados: O sujeito passivo celebrou em 2/12/2002 um Acordo de prestação de serviços de consultoria com a firma B…, SA, NIPC …, com sede em Lisboa - fotocópia em fls. a 5 do Anexo 13; No âmbito deste acordo, foi estabelecido no n.º 1 da sua Cláusula Primeira a prestação por parte de A… de serviços de assessoria e consultoria na busca activa de bens imóveis e de projectos de promoção imobiliária, com o objectivo de angariar e assegurar a identificação de oportunidades de negócio no âmbito da actividade da empresa; De acordo com a Cláusula 7.ª do acordo, a B… pagará a A… 5% do investimento realizado em cada projecto imobiliário que tenha sido por este desenvolvido e acompanhado; Por seu turno, o n.º 2 desta cláusula prevê o pagamento mensal de 3.000 €, estando ainda previsto no n.º 8 da mesma o pagamento mínimo de 500.000 €/ano em função dos projectos viabilizados; Na sequência deste contrato, A… emitiu inicialmente recibos verdes (modelo n.º 6) à B…, SA, tendo esta empresa declarado no anexo J respectivo pagamentos de 3.000 € em 2002 e 6.000 € em 2003; Porém, a partir de Março/2003, A… foi substituído na consultoria pela firma C…, Lda., sociedade familiar entretanto constituída, passando a partir daí a … a pagar a esta empresa o montante de 3.000 € + IVA, totalizando 3.570 €/mês; Foi no âmbito deste acordo que A… interveio na aquisição do edifício dos CTT de Coimbra. O negócio acabou por ser celebrado entre os CTT, SA e a F…, Lda., uma empresa do grupo G…, pertencente aos mesmos administradores da B…, SA, e que substituiu esta empresa na escritura realizada. D-1- Em auto de interrogatório da PJ, datado de 12/04/2007 (fls. 111 da certidão do DIAP, cujas fotocópias constam em fls. 1 a 4 do Anexo 14), o sujeito passivo confirmou a sua intervenção no negócio, tendo esclarecido que: Aproximou as partes envolvidas no negócio (refere inclusive ser da sua iniciativa a marcação de um jantar que reuniu 2 responsáveis do grupo … com outro interveniente, H…); Acompanhou sobre a forma de consultoria a divisão de espaços e sua forma de exploração; No mesmo auto de interrogatório, o sujeito passivo confirmou ainda o direito a receber a comissão de 5% sobre o valor de transacção do edifício, conforme previsto no n.º 1 da cláusula sétima do contrato acima referido. D-2- Tributação em IRS: Dos factos acima referidos conclui-se que o sujeito passivo exerceu uma actividade comercial, regulada pelo acordo celebrado com a …, enquadrada fiscalmente nos termos da b) do n.º 1 do art.º 3.º do CIRS. O n.º 6 do art.º 3.º do mesmo código esclarece que, este tipo de rendimentos, ficam sujeitos a tributação desde o momento, em que para efeitos de IVA, seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente. Ora, de acordo com o art.º 28.º do CIVA, os sujeitos passivos de IVA são obrigados a emitir factura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, esclarecendo o art.º 35.º que a mesma deve ser emitida o mais tardar até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do art.º 7.º do CIVA. No caso concreto, tendo a escritura relativa ao imóvel sido celebrada em 20/03/2003, o sujeito passivo deveria ter emitido a correspondente factura no prazo de 5 dias, ficando pois a partir dessa data sujeito a tributação como rendimento da categoria B do IRS. O valor de transacção do prédio foi de 14.814.297,54 €, pelo que o valor da comissão corresponde a 5% deste montante, ou seja, 740.714,88 €. D-3- Valores facturados por conta do negócio: Conforme referimos anteriormente, A… facturou inicialmente à …, na sequência do contrato celebrado com esta empresa e no âmbito da actividade de prestação de serviços que exercia na altura, o montante de 3.000 € em 2002 e de 6.000 € nos primeiros 2 meses de 2003 - fls. 1 do Anexo 15. A partir daí a facturação da mensalidade respectiva passou a ser (a seu pedido) efectuada pela firma C…, Lda. O volume de negócios declarado por esta empresa foi de 41.000 € no exercício de 2003 e 36.000 € no de 2004 - fls. 2 e 3 do Anexo 15. De referir que nos contactos que com ele mantivemos o sujeito passivo referiu que o valor que considera ter sido facturado por conta do negócio corresponde ao facturado na sua actividade em nome individual, em 2002 e 2003, respectivamente 3.000 € e 6.000 €, bem como os facturados pela C…, Lda., até à data em que renunciou à gerência (30/09/2004), ou seja, 41.000 € em 2003 e 27.000 € relativos a 9 meses de 2004 (36.000*9/12). Assim sendo, ao montante devido pela intermediação no negócio referido deverão ser deduzidos os seguintes valores: Valor Facturado 2002 2003 2004 Total A… 3.000,00 6.000,00 0,00 9.000,00 C…, Lda. 0,00 41.000,00 27.000,00 68.000,00 TOTAL 3.000,00 47.000,00 27.000,00 77.000,00 Deduzindo estes montantes, já tributados, ao valor da comissão respectiva, 740.714,88 €, resulta assim o montante de 663.714,88 €. Conclusão: Assim, o valor a tributar na esfera individual de A… totaliza 663.714,88 €, que será dessa forma acrescido ao valor declarado nesse exercício - 6.000 € - na categoria B do IRS. De referir que no exercício em causa o sujeito passivo encontrava-se enquadrado em IRS no regime simplificado de tributação, previsto nos art.ºs 28.º e 31.º do CIRS. Ainda que em face da correcção proposta tenham sido ultrapassados em mais de 25% os limites estabelecidos no n.º 2 do art.º 28.º do CIRS, a tributação relativa a este exercício será ainda efectuada pelas regras do regime simplificado - conforme n.º 6 do art.º 28.º do CIRS. De acordo com as mesmas (art.º 31.º do CIRS, na redacção da Lei n.º 32/B/2002, de 30 de Dezembro), o rendimento tributável é o resultante da aplicação do coeficiente de 0,65 ao volume de negócios do exercício. Dessa tributação resultam assim custos implícitos de 35% (1-0,65), facto que de certa forma beneficia o sujeito passivo, até tendo em conta que a maior parte dos custos efectivos da sua actividade terão sido deduzidos fiscalmente no âmbito da actividade da C…, Lda. E - IVA Ao intervir no negócio referido no ponto anterior, A… efectuou uma prestação de serviço, enquadrável no art.º 4.º do CIVA. De acordo com a b) do n.º 1 do art.º 7.º do CIVA, nas prestações de serviços, o IVA é devido e torna-se exigível no momento da sua realização, no caso concreto, 20/03/2003, data da escritura respectiva. O art.º 16.º do CIVA esclarece que o valor tributável das prestações de serviços será o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro. Assim, o valor tributável para efeitos de IVA é de 663.714,88 €, conforme explicação no ponto anterior, pelo que o montante de IVA em falta - relativo ao período 03.03 - totaliza 126.105,83 € (663.714,88*19%), de acordo com a redacção do art.º 18.º do CIVA, à data dos factos. Atendendo a que a operação em causa não teve continuidade, a mesma enquadra-se no disposto do art.º 42.º do CIVA, pelo que a tributação em sede de IVA será efectuada de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 26.º do CIVA. (…)”. O valor a acrescer ao rendimento global será 431.414,70 €, ou seja, 663.714,88*0,65, conforme art.º 31.º do CIRS (Regime Simplificado de Tributação). F- O s.p. foi notificado para o exercício do direito de audição relativamente ao projecto de relatório bem como dos anexos ao mesmo, para o que lhe foram enviados, como consta de fls. 10 e 29 do p.a., na sequência da qual veio expressar-se pela forma constante do seu requerimento de fls. 12 a 18 do p.a.; G- Proferido relatório final (fls. 20 a 30 do p.a.), nele se responde ao direito de audição do contribuinte: “Da análise da mesma verifica-se que não foram postos em causa os pressupostos que serviram de base à tributação, nem mesmo os montantes das correcções propostas no projecto de relatório. Assim sendo, mantêm-se as correcções no projecto de relatório, não sendo pois da nossa competência pronunciarmo-nos sobre a constitucionalidade ou não da norma prevista no n.º 6 do art.º 3.º do CIRS. Como referimos no relatório, esta norma estabelece muito claramente a sujeição a tributação dos rendimentos empresariais ou profissionais (categoria B do IRS) desde o momento, em que para efeitos de IVA, seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente. Também não restam dúvidas que a emissão de factura prevista no art.º 28.º do CIVA deve ser emitida o mais tardar até ao 5.º dia útil seguinte ao momento em que o imposto é devido nos termos do art.º 7.º do CIVA. A tributação em sede de IR e IVA não está pois dependente do recebimento efectivo das importâncias sujeitas a tributação. As situações em que o legislador pretende sujeitar a tributação ao recebimento efectivo das importâncias constituem excepções à regra e estão contempladas em legislação específica para o efeito. Não é seguramente o caso dos rendimentos em causa.”. «Anexo 1 - fls. 1 a 1 - Mapa resumo dos rendimentos declarados pelo sujeito passivo, confrontados com os declarados pelas entidades pagadoras, relativos aos exercícios de 2002, 2003 e 2004; Anexo 2 - fls. 1 a 3 - Elementos demonstrativos do diferencial verificado entre os rendimentos declarados pelo sujeito passivo e os declarados pelas entidades pagadoras, relativos ao exercício de 2003; Anexo 3 - fls. 1 e 2 - Elementos relativos à firma C…, Lda., NIPC …; Anexo 4 - fls. 1 a 3 - Fotocópia da Acta n.º 1, da C…, Lda.; Anexo 5 - fls. 1 a 3 - Fotocópia do contrato de locação relativo à viatura matrícula …-…-…; Anexo 6 - fls. 1 a 3 - Fotocópia da Acta n.º 3, da C…, Lda.; Anexo 7 - fls. 1 a 3 - Elementos recolhidos da …, relativos à atribuição de viaturas ao sujeito passivo; Anexo 8 - fls. 1 a 2 - Fotocópia do contrato de locação financeira relativo à viatura …-…-… (…); Anexo 9 - fls. 1 a 2 - Elementos recolhidos da …, relativos à atribuição de viaturas ao sujeito passivo; Anexo 10 - fls. 1 a 5 - Elementos demonstrativos da contabilidade na C…, Lda., de custos provenientes de viaturas atribuídas a A…; Anexo 11 - fls. 1 a 10 - Elementos demonstrativos da contabilidade na … de custos provenientes de viaturas atribuídas a A…; Anexo 12 - fls. 1 a 1 - Quadro resumo dos valores tributados em sede de categoria A do IRS do uso de viatura; Anexo 13 - fls. 1 a 5 - Fotocópia do acordo de prestação de serviços de consultoria celebrado entre A… e a B…, SA; Anexo 14 - fls. 1 a 4 - Fotocópia do Auto de interrogatório de arguido, datado de 12/04/2007, da PJ de Coimbra; Anexo 15 - fls. 1 a 3 - Elementos demonstrativos dos montantes facturados pelo sujeito passivo e pela C…, Lda., relativos ao negócio do edifício dos CTT de Coimbra; Anexo 16 - fls. 1 a 9 (frente e verso) - Resposta ao direito de audição, previsto no art.º 60.º da LGT e do RCPIT.». H- O DIAP de Coimbra enviou para a DDF de Coimbra Certidão de documentos constantes do inquérito n.º 169/07 JACBR, a que alude fls. 232 a 370 dos autos de impugnação e que deu origem à inspecção ao impugnante conforme acima descrito. I - O impugnante foi notificado da liquidação e dos juros compensatórios, nos termos constantes dos documentos de fls. 120 e 121: período de tributação de 1/1/2003 a 31/12/2003 a que corresponde o documento base 2008 500 00 77 948, IRS, os juros calculados sobre a quantia de € 174.416,60, (imposto apurado), período de cálculo dos juros compensatórios de 9/4/2004 a 30/4/2008, à taxa de 4% o que dá a quantia de 28.346,28 €. III - Tendo sido suscitada pelo Exmo. PGA junto deste Tribunal a questão da incompetência deste STA para apreciar o recurso, por este se não fundar exclusivamente em matéria de direito, importa conhecer de tal questão dado que a mesma merece imediata e prioritária apreciação face ao disposto nos artigos 16.º, n.º 2, do CPPT e 13.º do CPTA. Na verdade, o STA só é competente para conhecer dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância se em causa estiver apenas matéria de direito. Versando o recurso, também, matéria de facto, competente é, não já o STA, mas o TCA. É o que dispõem os artigos 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF, aprovado pela Lei 107-D/2003, de 31/12, e já antes estabeleciam os artigos 32.º, n.º 1, alínea b) e 41.º, n.º 1, alínea a) do anterior ETAF, aprovado pelo DL 128/84, de 21/3, na redacção dada pelo DL 229/86, de 29/11. Alega para o efeito o Exmo. Magistrado do MP que, como se constata das conclusões das alegações de recurso de fls. 539 e segts. apresentadas, o recorrente vem pôr em causa os juízos de apreciação da prova feitos pelo tribunal recorrido, manifestando clara divergência nas ilações de facto retiradas do probatório. Vejamos. O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, se nas conclusões do respectivo recurso se questionar a questão factual, manifestando-se divergência, por insuficiência, excesso ou erro, quanto à matéria de facto provada na decisão recorrida, quer porque se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quer porque se considere que foram esquecidos factos tidos por relevantes, quer porque se defenda que a prova produzida foi insuficiente, quer ainda porque se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos (v., entre outros, os acórdãos do STA de 16/12/2009 e de 21/04/2010, proferidos nos recursos n.ºs 738/09 e 189/10, respectivamente). Ora, no caso em apreço, não há dúvida que o recorrente manifesta divergência com o decidido em sede de matéria de facto, pretendendo daí retirar apoio para a sua fundamentação de direito. É o que se apura nomeadamente, como salienta o Exmo. PGA no seu parecer, da conclusão 20.ª, em que o recorrente refere que, ao contrário do referido na sentença recorrida, o carácter da sua actividade não era meramente esporádico e residual, e também das conclusões 21.ª e 22.ª em que refere que cabia à Fazenda Pública o ónus da prova da existência do facto tributário, em concreto «demonstrar a existência do acto isolado de comércio e do lucro ou rendimento obtido (artigo 342.º do Código Civil), o que não fez». Verifica-se, assim, que o recorrente manifesta divergência com o decidido em sede de matéria de facto, pondo em causa os juízos de apreciação da prova feitos pelo tribunal recorrido a partir dos factos provados e não provados, pretendendo daí retirar apoio para a sua fundamentação de direito, pois a consideração dos factos por si enunciados poderia, em seu entender, ser determinante para a procedência do recurso e, consequentemente, da impugnação deduzida. Neste contexto, o recurso não tem fundamento, exclusivamente, em matéria de direito, controvertendo-se, também, matéria de facto, o que faz com que não seja este o Tribunal competente, em razão da hierarquia, para dele conhecer, mas sim o TCAN. Razão por que procede, assim, a questão de incompetência deste STA suscitada no parecer do Exmo. PGA junto deste Tribunal. IV - Termos em que, face ao exposto, se decide julgar a Secção de Contencioso Tributário do STA incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso jurisdicional, por competente ser para o efeito o Tribunal Central Administrativo Norte. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 3 UCs e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 29 de Setembro de 2010. – António Calhau (relator) – Pimenta do Vale – Isabel Marques da Silva.