9430359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430359
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento, Caso de força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009124
Nr Documento: RP199410279430359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f16f4d3b54303a488025686b00669be9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430359.F2
Sumário
Não constitui caso de força maior, para o efeito do preceituado no artigo 64, n. 1, alínea h) do Regime do Arrendamento Urbano, a morte do marido de uma das sócias gerentes de um estabelecimento comercial arrendado.