0019384 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0019384
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Cálculo da pensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009282
Nr Documento: RL199705280019384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ac246a868c87628802568030004ca3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0019384.2B
Sumário
As pensões de reforma para o sector bancário são calculadas nos termos da cl. 137, ns. 1 e 2, do ACTV em vigor, publicado no BTE, n. 31/90, de 22 de Agosto, limitando-se a cl. 138 a prever um acréscimo ao montante dessas pensões, em função das diuturnidades. No caso da Ré, UNICRE, às mensalidades calculadas nos termos da cl. 137, há que acrescentar, para além do valor das diuturnidades, ainda os valores do complemento de nível e da isenção do horário, de acordo com a Informação (interna) n. 4/88. No caso dos autos, o valor correspondente ao valor mínimo que serve como base do cálculo, não pode, porém, ser inferior ao valor ilíquido da retribuição mínima do nível 4 do Grupo I, que era o grupo em que o Autor estava colocado quando passou à situação de reforma.