087934 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087934
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Forma de declaração negocial, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029394
Nr Documento: SJ199603120879342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/009cfc89d03fc47d802568fc003b08faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087934.E7
Sumário
Segundo o dispositivo do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, quer na redacção do Decreto-Lei 236/80 de 18 de Julho, quer na do Decreto-Lei 379/86 de 11 de Setembro, tem de entender-se que o respectivo regime, no que respeita ao contrato-promessa de compra e venda, se aplica a qualquer edifício, independentemente de se destinar, ou não, a fim habitacional. Decidida a causa no saneador, sem que se tenha apurado a quem cabe a responsabilidade de o contrato-promessa não ter sido celebrado sob a forma legal e tendo o promitente- -vendedor assacado essa responsabilidade a ambos os contraentes, os autos terão de baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.