9510152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9510152
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Literalidade, Rectificação de erros materiais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014521
Nr Documento: RP199505039510152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/684d890b4cef5b2a8025686b0066b05cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510152.D8
Sumário
O princípio da literalidade inerente aos títulos de crédito ( cheque, no caso ) não obsta à aplicação da disciplina do artigo 249 do Código Civil. No caso de o cheque ter inscrita uma data impossível ( por exemplo 31 de Novembro de 1994) é possível rectificar o erro e indagar a data real através dos elementos probatórios produzidos no inquérito e/ou na instrução. O que não pode é rectificar-se a data impossível através da aplicação da norma da alínea c) do artigo 279 do Código Civil que estabelece regras sobre a contagem de prazos e não é este o problema em causa. Se o processo não fornecer aqueles elementos probatórios ( porque, por exemplo, não foi feita qualquer diligência no inquérito e na instrução ) e não tiver sido arguida a correspondente nulidade - artigo 120, n.2 alínea d) do Código de Processo Penal - e, assim, se não for possível determinar a data verdadeira, o título não pode produzir efeitos como cheque e o arguido não pode ser pronunciado.