025592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 025592
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Sociedade comercial, Gerente, Administrador, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Hieng , Lee
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056047
Nr Documento: SA220010530025592
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cdf9a66c7718f9680256b05005a22a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025592.C7
Sumário
O art.º 2° n.º 1 do DL n.º 154/91, que aprovou e fez publicar o CPT e recomenda a aplicação imediata, aos processos pendentes, das respectivas normas, deve ser entendido como circunscrito apenas às de natureza ou carácter meramente adjectivo ou processual. Não assim quanto ao disposto no art.º 13° do CPT que, ao definir os pressupostos da responsabilidade dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada, assume inequívoca natureza substantiva, só se aplicando às obrigações cujos pressupostos ocorram depois da sua entrada em vigor.