0279693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0279693
Acórdão
Descritores: Recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000602
Nr Documento: RP199208120279693
Indicações Eventuais: C MENDES IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS AAFDL 1970 PAG107.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ef9ffd267c82f9b80256803000061ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0279693.74
Sumário
Verifica-se que o preceito do artigo 408 do Código de Processo Penal distingue entre "efeito suspensivo do processo" e "efeito suspensivo da decisão recorrida": na alçada do primeiro caiem os recursos interpostos de decisões finais condenatórias e o do despacho de pronúncia; na do segundo, os recursos de decisões condenatórias de pagamento de quantias em dinheiro, desde que seja depositado o seu valor e o interposto do despacho que julgar quebrada a caução. Segundo o critério previsto na lei são essas as decisões que admitem recurso com efeito suspensivo do processo e com efeito suspensivo dos efeitos da decisão. Há, porém, recursos interpostos de decisões finais não condenatórias (v.g., decisões absolutórias ou extintivas da instância por ocorrer causa de extinção do procedimento ou da responsabilidade criminal) que põem termo ao processo; por isso, têm o regime de subida imediata e nos próprios autos (artigos 407, n. 1, alínea a) e 406, n. 1, do Código de Processo Penal): como natural efeito da expedição do recurso verifica-se que esse é um efeito suspensivo da marcha do processo consistindo na sua paralização, salvo obviamente no que se prende com a instância de recurso: daí, decorre imediatamente que se o recurso for de decisão final ele tem sempre efeito não-suspensivo por não haver nada que suspender pelo que se pode mesmo dizer que "quanto ao recurso da decisão final, não faz sentido levantar o problema dos efeitos da subida" do recurso (cfr. C. Mendes, in D. Proc. Civ. ed. AAFDL, 1970, página 107). Distingue-se, assim, na lei entre efeito suspensivo do processo "ope legis" (artigo 408, n. 1, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal) e, por implicação, efeito suspensivo da marcha do processo "ipso naturae" (artigos 406, n. 1 e 407, n. 1, alínea a), do Código de Processo Penal).