0047811 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Caldeira
Processo: 0047811
ACORDAO
Descritores: Regulação do poder paternal, Obrigação alimentar
Decisão: Alterada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010480
Nr Documento: RL199112170047811
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG262.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82a3ca4e3ab569dc8025680300019628
Sumário
As despesas médicas e medicamentosas são necessidades que entram na definição de alimentos, os quais, em princípio, devem ser fixados em prestações mensais.
