039055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039055
Acórdão
Descritores: Especulação, Tentativa, Amnistia, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012294
Nr Documento: SJ198706110390553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f279edbbde5a6abd802568fc003a1c47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039055.59
Sumário
Fica amnistiada uma tentativa de especulação que se integre numa das modalidades previstas na alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.