0073131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0073131
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010899
Nr Documento: RL199310060073131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be0cc7e979a3eba9802568030001a9d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073131.E9
Sumário
O prazo de seis meses que antecede o fim do contrato de arrendamento que se pretende denunciar, nos termos do art. 70 do RAU, conta-se desde a citação do réu. Tal citação considera-se efectuada nos 5 dias posteriores à apresentação da acção, nos termos do art. 323, n. 2 CC.