046113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 046113
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Embargo de obra, Zona de protecção
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00054519
Nr Documento: SA120000614046113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fcc91567246fa7380256a710046d516
Sumário
Determina grave lesão do interesse público uma construção na 1ª zona de protecção de uma unidade militar que está a ser levada a efeito sem a necessária autorização da autoridade militar competente, porquanto é susceptível de perturbar a segurança das instalações militares ali existentes e o exercício das actividades atribuídas à mesma unidade militar, que são questões de interesse público relevante.
