9920929 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920929
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo, Competência material, Acto de gestão pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026843
Nr Documento: RP199909289920929
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7f66263789d1ec98025686b00673615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920929.DB
Sumário
I - O foro administrativo é materialmente competente para apreciar pleito que tem como objecto retirar um candeeiro de iluminação pública colocado em prédio particular por uma Câmara Municipal e decidir sobre uma indemnização pedida, pois a Ré não contesta o direito de propriedade invocado.