0000476 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 0000476
Acórdão
Descritores: Citação, Despacho, Recurso, Admissibilidade, Citação por via postal, Pessoa singular
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005203
Nr Documento: RL199602290000476
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG273. ARMINDO RIBEIRO MENDES IN RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG156.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78fe3049e0b7dfdd8025680300042300CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000476.3A
Sumário
As pessoas singulares só podem ser citadas por funcionário judicial; Com a redacção dada ao art. 479 do Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n. 242/85 de 9 de Julho ficou excluída a possibilidade de interposição de recurso de agravo do despacho que ordena a citação.