087369 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 087369
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de revista, Nulidade da decisão, Documento autêntico, Força probatória, Juízo de valor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028685
Nr Documento: SJ199511300873692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4374556d09b7a948802568fc003ae187CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087369.0D
Sumário
Se o recorrente quiser impugnar a decisão, por nulidades, servir-se-á do agravo. Se porventura for aí decretada a reforma, pode-se-lhe seguir a revista, por violação da lei substantiva. Uma certidão fiscal só faz prova plena, nos limites do artigo 371 do Código Civil. Não terão tal força os juízos de valor que, nela, faça o documentador.