809/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 1490/25
Acórdão
Acórdão Nº: 809/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1490/2025
Juízes: Afonso PatrãoRui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de FariaVoto de Vencido do
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260809.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 809/2026 Processo n.º 1490/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (doravante «STA»), em que é recorrente a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e recorrida A., S.A., a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal, em 15 de outubro de 2025. Pela Decisão Sumária n.º 324/2026 (cf. fls. 2-5/TC), decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida no artigo 2.º, alíneas d) e e), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo e, bem assim, as que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «[...] O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC de decisão do STA que – estando em causa a aplicação do regime jurídico da CESE em vigor para o ano de 2020 a entidades que exercem atividade no setor do gás natural, como a aqui recorrida – decidiu recusar a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma contida no artigo 2.º, alíneas d) e e), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo e, bem assim, as que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho), para o efeito remetendo para a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025 (disponível em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» - sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário) (retificado pelo Acórdão n.º 828/2025), por o considerar como plenamente transponível para o caso dos autos. Entendeu o Tribunal a quo que o objeto do presente recurso é totalmente sobreponível àquele que foi apreciado no Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário – no qual se decidiu declarar inconstitucional com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019) – pelo que, por violação do artigo 13.º da Constituição, concluiu pela inconstitucionalidade d as normas contidas no regime jurídico da CESE vigente em 2020 e aludidas supra no § 4.. Apesar de subsistir divergência jurisprudencial a este respeito (v., v.g., os Acórdãos n.os 295/2025 e 230/2026) a posição maioritária desta 3.ª Secção mantém-se no sentido de considerar que não há qualquer razão para afastar a posição firmada no aresto deste Tribunal referido no § 4. relativamente ao regime jurídico vigente e aplicável às entidades que operam no setor do gás natural, no ano de 2020. Como recentemente se clarificou no Acórdão n.º 1156/2025 desta 3.ª Secção, «[...] a norma efetivamente recusada pelo tribunal a quo foi já julgada inconstitucional pela atual 3.ª Secção do Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.os 445/2024 e 517/2024, por referência ao regime da CESE em vigor no ano de 2020, onde se sustentou que a questão jurídico-constitucional que dividiu o Tribunal Constitucional no concernente à alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico CESE em vigor em 2018, decidida pelo plenário do Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.os 381/2024, 324/2024 325/2024, e que concluiu pela sua conformidade constitucional, não seria transponível para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, na medida em que para estes regimes jurídicos da CESE não sobraram quaisquer questões concernentes à aplicabilidade da «alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril (diploma que cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético) pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro» (cfr. Acórdãos n.os 196/2024, 197/2024, 336/2024, 337/2024, 427/2024, 443/2024, 445/2024, 475/2024, 476/2024, 553/2024 e 930/2024) [...]», impondo-se reiterar «[...] reafirmando a fundamentação vertida nos Acórdãos n.os 445/2024 e 517/2024, da 3.ª Secção, referente ao regime da CESE em vigor no ano de 2020 [...]» ( também o Acórdão n.º 956/2025, desta 3.ª Secção, quanto ao regime jurídico da CESE em vigor nos anos de 2021 e 2022 e quanto ao regime jurídico vigente no ano de 2023, ainda os Acórdãos n.os 380/2025 e 86/2026, da 1.ª Secção). Entende-se, pois, que a fundamentação destes arestos – para a qual se remete e que aqui se dá por reproduzida –, é inteiramente transponível para o caso dos autos, impondo-se concluir no sentido de que não merece censura a decisão recorrida, termos em que deve ser negado provimento ao recurso (cf. o artigo 78.º-A, n.º 1, in fine da LTC) […]». Desta decisão veio a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira apresentar reclamação para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC (cf. fls. 10-11v/TC), alegando, no essencial, o seguinte: «[…] 4. Ora, desde logo, discordamos com o decidido, dado que a decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da al. d) do art. 2.º do RJCESE constante do mencionado acórdão do TC n.º 677/2025, foi feita no âmbito da vigência do art. 313.º da Lei 71/2018 de 31/12, que prorrogou o RJCESE para o ano de 2019. 5. E, embora uma das normas ora controvertidas se refira à mesma norma constante da al. d) do art. 2.º do RJCESE, a mesma foi prorrogada para o ano de 2020 pela norma constante do art. da 376.º Lei n.º 2/2020, de 31 de Março. 6. São, por isso, normas cujo âmbito de vigência e aplicação na ordem jurídica é diferente, pelo que a decisão de inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas do RJCESE em vigor em 2019 constante do invocado acórdão n.º 677/2025 não se aplicam às normas do RJCESE em vigor em 2020 e objeto dos presentes autos. 7. Quanto ao resto, em sentido contrário das decisões de inconstitucionalidade nos invocados acórdãos, foram proferidos os recentes acórdãos do TC n.º 295/2025 e n.º 312/2026, onde foi decidido julgar não inconstitucionais as normas contidas nos arts. 1.º, 2.º, alínea d), 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º e 12.º, todos do RJCESE e no artigo 376.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, que determina a manutenção em vigor da CESE em 2020 e, ainda, também proferidos os recentes acórdãos do TC n.º 229/2026 e 230/2026, onde foi decidido julgar não inconstitucional a norma contida na al. d) do art. 2.º do RJCESE, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2021 pelo artigo 415.º da Lei 75-B/2020, de 31/12, cuja jurisprudência se aplica naturalmente ao regime jurídico da CESE ora em crise nos presentes autos. 8. Aliás, já anteriormente, o acórdão do TC n.º 345/2024 tinha julgado não inconstitucional qualquer das normas constantes do art. 2.º do RJCESE respeitantes aos operadores de todos os subsectores do sector energético nacional constantes dessa norma, onde se incluem os concessionários das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, ora em crise. 9. E também já tinham anteriormente os acórdãos do Plenário do TC n.ºs 381/2024, 324/2024 e 325/2024, embora com referência ao regime da CESE em vigor em 2018, julgado não inconstitucional a al. do art. 2.º do RJCESE, como não violadora do art. 13.º da Constituição, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do activo discriminados no n.º 1 do art. 3.º do mesmo diploma legal, na titularidade das pessoas coletivas que integram o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português e respeitante aos concessionários das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural. 10. Ao que acresce, também, os acórdãos do TC n.ºs 65/2025, 68/2025, 164/2025, 253/2025, 333/2025, 464/2025, 425/2025, 505/2025, 507/2025 e 680/2025 (este do plenário do Tribunal Constitucional), onde, em suma, julgaram a não inconstitucionalidade mormente do n.º 2 do art. 1.º e da al. b) do art. 2.º do regime jurídico da CESE em vigor em 2019 e 2020, os quais, embora se refiram aos centros electroprodutores com recurso a fontes renováveis, deles se retira que a sua orientação se pode aplicar mutatis mutandi a todos os outros subsectores da energia constantes do regime jurídico da CESE, onde se incluem as als. d) e e) do art. 2.º do RJCESE em vigor em 2020, pelo que tal jurisprudência pode aplicar-se à CESE liquidada no ano de 2020 respeitante aos titulares de licenças de distribuição de gás natural objeto dos presentes autos ou aos concessionários das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural. 11. E os acórdãos ora invocados fundamentaram a não inconstitucionalidade das normas constantes do art. 2.º do RJCESE, dizendo, em suma, entre muitos outros fundamentos de não inconstitucionalidade, que a CESE é uma contribuição financeira, e não um imposto, dada a sua bilateralidade genérica, potencial ou difusa e que o FSSSE é constituído não só pelas receitas da CESE como por outras transferências e que é com todas estas receitas previstas para o fundo que se vai financiar a dívida tarifária e as políticas sociais e ambientais do sector energético (não sendo o fundo financiado apenas com as receitas da CESE). 12. E, inclusivamente, que as alterações promovidas pelo DL 109-A/2018 de 07/12 ao regime jurídico do FSSSE, não descaracterizam a CESE enquanto tributo comutativo e que continua a observar-se a conexão necessária entre a contribuição e o benefício (ainda que difuso) obtido da atividade do FSSSE por todos os operadores do sector energético, no qual se incluem os operadores do subsector do gás natural. 13. E retirando-se ainda destes arestos, que a cobrança da CESE oferece estabilidade ao sector energético e que todos os operadores deste sector, onde os impugnantes se integram, extraem como vantagem o benefício de grupo de não se acharem confrontados com um sector instável, nomeadamente desorganizado ou em rutura e, ainda, da necessidade do equilíbrio ambiental e de racionalização da exploração dos recursos nacionais, assim como da medida transitória e excecional da redução da dívida tarifária, daí que se compreenda a chamada ao financiamento da ação pública neste domínio, constituindo, pois, todos estes considerandos um nexo causal entre a atividade da impugnante e a prestação que lhe é exigida através da CESE, decidindo, assim, que não se verifica qualquer inconstitucionalidade das normas constantes do art. 2.º do RJCESE. 14. Pelo exposto, mormente em face das decisões de não inconstitucionalidade dos ora invocados acórdãos do Tribunal Constitucional, onde se incluem as aludidas normas constantes das als. d) e e) do art. 2.º do RJCESE, ora em crise, cuja jurisprudência se pode aplicar à CESE de 2020, todas proferidas em sentido contrário à decisão sumária recorrida, deverá esta ser revogada ou anulada. Nestes termos e nos mais de Direito, requer-se a Vs. Exas. que julguem procedente a presente reclamação para a conferência, revogando a decisão sumária reclamada e seja proferido acórdão quanto à conformidade das normas constantes das als. d) e e) do art. 2.º do RJCESE com a Constituição […]». Notificada para responder, a recorrida, considerando, no essencial, que «os fundamentos de inconstitucionalidade identificados pelo Tribunal Constitucional são inteiramente transponíveis para o regime de 2020, sendo plenamente legítima a adesão da Decisão Sumária à jurisprudência consolidada através dos sobreditos Acórdãos n.º 443/2024, n.º 445/2024, n.º 475/2024, n.º 476/2024 e n.º 712/2024, e do Acórdão n.º 677/2025, com força obrigatória geral», pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação (cf. fls. 13-14v/TC). Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 324/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida no artigo 2.º, alíneas d) e e), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (adiante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo e, bem assim, as que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho). Para sustentar a decisão, teve-se por plenamente transponível para os presentes autos a posição firmada no Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, e já subsequentemente reiterada em diversos arestos que versaram sobre as normas do regime jurídico da CESE aplicáveis ao subsetor do gás natural e vigentes em anos subsequentes (designadamente, os Acórdãos n.os 956/2025 e 1156/2025, desta 3.ª Secção, e os Acórdãos n.os 380/2025 e 86/2026, da 1.ª Secção – cf. supra § 2.). Na reclamação apresentada, a AT alega, em síntese, que a jurisprudência que resulta do Acórdão n.º 677/2025 é pertinente apenas para o regime jurídico da CESE vigente em 2019 e invoca, não apenas jurisprudência anterior deste Tribunal em sentido divergente, como também os Acórdãos n.os 229/2026, 230/2026 e 312/2026, que se pronunciaram pela não inconstitucionalidade, entre outros, do artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE vigente em 2020 e 2021. Aduz, ainda, uma referência aos Acórdãos n.os 65/2025, 68/2025, 164/2025, 253/2025, 333/2025, 464/2025, 425/2025, 505/2025, 507/2025 e 680/2025, defendendo que estes «embora se refiram aos centros electroprodutores com recurso a fontes renováveis, deles se retira que a sua orientação se pode aplicar mutatis mutandis a todos os outros subsectores da energia constantes do regime jurídico da CESE». Em face do que sustenta que a decisão sumária reclamada deve ser revogada e julgadas não inconstitucionais as normas que integram o objeto do presente recurso (v. supra § 3.). Vejamos. A posição firmada no Acórdão n.º 677/2025 – pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019) – cinge-se, realmente e como alega a ora reclamante, às normas em vigor no ano de 2019. Todavia, assenta numa reapreciação das normas que modelam os aspetos essenciais deste tributo primeiramente exposta no Acórdão n.º 101/2023, que induziria a concluir que «o legislador reduziu os objetivos a que a CESE se dirige em termos tais, que deixou de ser possível afirmar que as concessionárias d as atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural podem ser consideradas responsáveis pela sua concretização, e muito menos presumíveis causadoras ou beneficiárias das prestações públicas que ao FSSSE incumbe providenciar» (v. o Acórdão n.º 101/2023, § 10. e o Acórdão n.º 677/2025, § 2.). Sendo certo que a posição primeiramente assumida no Acórdão n.º 101/2023 não mereceu acolhimento maioritário, com a prolação do Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, tornou-se possível afirmar que, seguramente a partir do ano de 2019, «a questão jurídico-constitucional que dividiu o Tribunal Constitucional no concernente à alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico CESE em vigor em 2018, decidida pelo plenário do Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.ºs 381/2024, 324/2024 325/2024, e que concluiu pela sua conformidade constitucional, não seria transponível para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, na medida em que para estes regimes jurídicos da CESE não sobraram quaisquer questões concernentes à aplicabilidade da «alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril (diploma que cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético) pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro» (Cfr. Acórdãos n.ºs 196/2024, 197/2024, 336/2024, 337/2024, 427/2024, 443/2024, 445/2024, 475/2024, 476/2024, 553/2024 e 930/2024)» ( o Acórdão n.º 1156/2025, § 5.). Como tal, as referências feitas pela ora reclamante à jurisprudência constitucional que versou sobre normas idênticas vigentes em anos anteriores ao de 2019 não se mostra pertinente nem suscetível de abalar a fundamentação da decisão ora reclamada. Já no que respeita aos Acórdãos n.os 229/2026, 230/2026 e 312/2026 (cuja posição é, no essencial, reafirmada nos mais recentes Acórdãos n.os 314/2026 e 471/2026, da 2.ª Secção), igualmente citados pela ora reclamante, não se ignora – nem a decisão sumária reclamada deixou, aliás, de o referir – que subsistem divergências jurisprudenciais a superar oportunamente pelos meios previstos na LTC (designadamente nos termos do artigo 79.º-D da LTC). No entanto, importa ter presente que essas decisões foram adotadas pelo Tribunal em Secção, refletindo posições maioritárias que não correspondem à posição que vem sendo consistente e maioritariamente assumida nesta 3.ª Secção [v., entre outros, os Acórdãos desta 3.ª Secção n.os 445/2024, 517/2024 e 1156/2025 (relativos ao ano de 2020), 553/2024 (relativo ao ano de 2021), 331/2025 (relativo ao ano de 2022), 956/2025 (relativo aos anos de 2021 e 2022) e, mais recentemente, os Acórdãos n.os 30/2026, 300/2026 e 643/2026 (ainda que referentes a operadores integrados no setor petrolífero)], nem à posição assumida em Plenário no Acórdão n.º 677/2025, que aqui se reafirma – presente que não sobreveio nenhuma alteração do quadro factual ou jurídico que debilite a força vinculativa deste precedente e em atenção ao princípio geral da força jurídica da jurisprudência (stare decisis) [v. a este respeito os Acórdãos n.os 345/2024 (v. seu § 7.), e 553/2024, (v. seu § 28.)], nem quaisquer dados ou argumentos novos que motivem, segundo a posição que se reitera, a sua inversão. Por último, e quanto à posição adotada relativamente aos centros electroprodutores com recurso a fontes renováveis, tal como já houve ocasião de afirmar no Acórdão n.º 86/2026 (v. o seu § 8.), «no que concerne aos aludidos acórdãos do TC n.ºs 65/2025, 68/2025, 164/2025, 253/2025, 333/2025, 505/2025, 507/2025 e 680/2025, cumpre notar que os mesmos incidiram sobre a norma constante do n.º 2, alínea b) do regime jurídico da CESE, respeitando a categorias distintas de sujeitos passivos. De facto, a jurisprudência iniciada pelo Acórdão do TC n.º 101/2023 e reiterada pelo Acórdão do TC n.º 677/2025, dirigiu a reprovação constitucional apenas à norma do regime jurídico da CESE que incluía na regra de incidência subjetiva as concessionárias dos serviços de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural (cfr. artigo 2.º, alínea d)), com fundamento na descaracterização do nexo paracomutativo entre a oneração do seu património e as finalidades visadas pelo tributo, em relação a estes últimos sujeitos passivos». De igual modo, não sendo a fundamentação da referida jurisprudência transponível para a apreciação da questão que integra o objeto do presente recurso, a fundamentação da decisão sumária ora reclamada não contradiz nem se mostra em oposição com a posição assumida em tais arestos, não resultando por isso, em face dessa jurisprudência, minimamente abalada. Uma vez que a recorrente, ora reclamante, não logrou apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e, assim, obstar à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 324/2026 –, resta indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie, confirmando a Decisão Sumária n.º 324/2026, que julgou inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida no artigo 2.º, alíneas d) e e), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2020 pelo artigo 376.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2020, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo e, bem assim, as que sejam titulares de licenças de distribuição local de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho). Custas pela recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiro Afonso Patrão e Paula Ribeiro Faria e voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca, com o seguinte teor: «Vencido nos termos da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 196/2024». Carlos Medeiros de Carvalho