Quando foi proferido o acórdão 044711?

O acórdão foi proferido em 04 de maio de 1999.

Acórdão STA (1999) — Intimação para comportamento

Acórdão

044711

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de maio de 1999
Relator: Pires Esteves

Intimação para comportamentoInformação préviaPedido de informaçãoDeferimento tácitoLicenciamentoParecer desfavorávelParecer vinculativoComissão de coordenação regionalNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART660 N2 ART668 N1 B D.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART11 ART32 N3 ART42 N2 ART43 ART44 ART52 N1 N2 A ART62 N1.
PROTALI APROVADO PELO DRGU 26/93 DE 1993/08/27 ART57.
PORT 323/95 IN DR IIS 1995/10/03.
PORT 1115-B/94 DE 1994/12/15 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/07/02.
AC STJ DE 1977/01/06.
AC STJ DE 1985/02/13.
AC STJ DE 1985/06/05.
AC STJ DE 1969/02/28 IN BMJ N184 PAG253.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG54.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG411.

Sumário

I- Sendo os pedidos de informação prévia e de licenciamentos tacitamente deferidos, mas existindo em parecer desfavorável vinculativo da C.C.R., tais actos são nulos.

II- Sendo nulo o deferimento de licenciamento não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 62 do DL n. 445/91, de 20/XI.

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