044711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044711
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Informação prévia, Pedido de informação, Deferimento tácito, Licenciamento, Parecer desfavorável, Parecer vinculativo, Comissão de coordenação regional, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051973
Nr Documento: SA119990504044711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ae33f1d88ccb979802568fc003a0712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044711.69
Sumário
Sendo os pedidos de informação prévia e de licenciamentos tacitamente deferidos, mas existindo em parecer desfavorável vinculativo da C.C.R., tais actos são nulos. Sendo nulo o deferimento de licenciamento não há lugar ao cumprimento do disposto no art. 62 do DL n. 445/91, de 20/XI.