037983 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037983
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Competência, Tribunal comum, Execução de penas, Tribunal militar, Tribunal competente, Liberdade condicional
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027127
Nr Documento: SJ198511060379833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e31d29d7ab2c25b802568fc003ac752
Sumário
Aos tribunais militares apenas compete conceder ou revogar a liberdade condicional aos condenados em presídio ou ou prisão militar por aqueles aplicados. Nos demais casos, os competentes são os tribunais de execução de penas.
