020710 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das decisões do inspector-geral dos Serviços de Saude que apliquem sanções disciplinares no uso dos poderes conferidos pela al. b) do n. 1 do art. 10 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, na vigencia do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, de 25-6, cabe recurso hierarquico necessario. II - Essas decisões não são, pois, actos definitivos e são, por isso, insusceptiveis de recurso contencioso directo.