048275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048275
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Arma proibida, Roubo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029060
Nr Documento: SJ199511150482753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08249247a6bc4c4a802568fc003b0476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048275.45
Sumário
O uso e detenção de armas proibidas, ainda que se concretize em um ou vários roubos, constituindo crime de perigo comum ou abstracto, a sua punição visa prevenir a violação de outros interesses, nomeadamente a vida, a integridade física e a liberdade de qualquer pessoa e não apenas das pessoas que foram concretamente ofendidas. Tal perigo impessoal e multiforme mantêm-se como fundamento da infracção autónoma não sendo, consumido pelos danos dos roubos. O crime de roubo qualificado previsto e punido pelo artigo 306 ns. 1 e 3, alínea a), do Código Penal de 1982 pode ser cometido com a utilização de qualquer arma de fogo, mesmo que legalizada e não proibida, e o crime previsto e punido pelo artigo 260 do mesmo diploma contempla apenas o uso e porte de armas proibidas. Na punição do roubo qualificado cometido com arma proibida fica algo de fora que é, no fundo, o núcleo essencial da punição do crime do artigo 260. O conceito de arma de fogo referida no artigo 306 n. 3 alínea a) do dito Código respeita às características objetivas da arma e não às circunstâncias de ser ou não proibida, de estar ou não registada ou manifestada e do seu portador ter ou não licença do seu uso e porte.