47/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo
Processo: 47/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Fundamentação legal, Relatório, Vício de forma, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 47/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Vila Nova de Famalicão
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114069
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114069
Sumário
A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Regime Jurídico de Empreitada de Obras Públicas - RJEOP). Nos termos do art.º 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, a escolha das propostas deve ser sempre fundamentada. Não contendo o relatório de análise das propostas a respectiva fundamentação, ainda que de forma sucinta, para suportar a atribuição da valoração atribuída à valia técnica das propostas, configura um acto ferido de vício de forma, por falta de fundamentação, e por isso anulável, que viola o disposto no art.º 100.º, n.º 2 do RJEOP, o art.º 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 197/99, e o art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo. A violação dos preceitos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, constituindo fundamento da recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade no n.º 4 do referido preceito legal.