001953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001953
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019411
Nr Documento: SJ198806230019534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9c848f3d9c7137ca802568fc003abd43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001953.90
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça está limitado, no julgamento do agravo e quanto ao conhecimento da matéria de facto, nos mesmos termos que o está ao julgar a revista (artigo 755 n. 2 do Código de Processo Civil). Nos termos dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do citado Código a decisão da segunda instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo os casos excepcionais previstos naquele primeiro preceito. Cabendo à Relação, em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a decisão que manda prosseguir o processo para apuramento da matéria de facto que se tem por controvertida.