0017061 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0017061
Acórdão
Descritores: Banco, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015317
Nr Documento: RL199809230017061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d5b9e8d215ca9f280256974002e8173CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017061.4B
Sumário
Incumprida ilegitimamente por entidade bancária a ordem de arrolamento de um saldo bancário por parte do tribunal e levantada a quantia correspondente pelo titular da conta em prejuízo do requerente em partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio, é aquela entidade civilmente responsável pelo prejuízo daí adveniente, sendo de proceder a acção contra si intentada para o respectivo ressarcimento verificados que sejam os restantes pressupostos legais (arts. 483º e 562º do C.C.) Para tanto não se exige o intuito de prejudicar, bastando carácter ilícito e a mera culpa na conduta de incumprimento da ordem judicial, de que proveio a frustração da finalidade da diligência. Nessas circunstancias é, pois, de considerar inexistente o nexo causal entre o comportamento do banco e a produção do dano.