001408 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001408
Acórdão
Descritores: Insuficiencia da materia de facto provada, Despacho saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011569
Nr Documento: SJ198611280014084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf8f9803e5af9577802568fc0039ee5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001408.DD
Sumário
I - A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar de merito no despacho saneador e da competencia exclusiva das instancias.