Quando foi proferido o acórdão 001408?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1986.

Acórdão STJ — Insuficiencia da materia de facto provada

Negada a revista. I - A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar de merito no despacho saneador e da competencia exclusiva das instancias.

Acórdão

I- A suficiencia ou insuficiencia dos factos para julgar de merito no despacho saneador e da competencia exclusiva das instancias.

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