003356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003356
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Decisão judicial, Recurso, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015619
Nr Documento: SJ199202260033564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17841e505e6dd05a802568fc003a20abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003356.E0
Sumário
O caso julgado destina-se a impedir que no mesmo processo ou também noutros, tratando-se de caso julgado material, certa questão decidida definitivamente venha a ser apreciada de novo (artigo 496 e 672 do Código de Processo Civil); Para a existência de caso julgado é preciso que haja uma decisão que não seja ou já tenha deixado de ser susceptível de recurso ordinário ou reclamação (artigo 668, 669 e 677 do Código de Processo Civil).