9651272 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 9651272
Acórdão
Descritores: Prédio, Herança indivisa, Embargo de obra nova, Ratificação, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020532
Nr Documento: RP199702249651272
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9091962c40c832f8025686b0066eed9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651272.FA
Sumário
I - Se na petição para ratificação de embargo extra-judicial o requerente atribui exclusivamente a A. a qualidade de dono da obra em execução num prédio de herança, ainda indivisa, pertencente a várias pessoas, aquele A. é parte legítima, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil.