029121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 029121
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Julgamento implícito
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Nr Convencional: JSTA00041840
Nr Documento: SAP19941025029121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0fa04e1e929ea015802568fc003931bb
Sumário
A oposição entre julgados que justifica recurso para o Tribunal Pleno é somente a oposição entre julgados expressos, não podendo limitar-se a respeitar as soluções implícitas, cujas razões se desconhecem.
