01063/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 01063/13
Acórdão
Descritores: Nulidade, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17118
Nr Documento: SA12014022001063
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/853fe38eebaf457680257c91005562d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01063.13.D4
Sumário
Não há lugar à nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no art. 615/d) CPC, se a decisão ficou prejudicada pela solução dada a outra questão (art. 609º/2 CPC).
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A……………….. e Freguesia de Mós, recorrentes nos presentes autos, vêm reclamar para a conferência da decisão do relator a fls. 179-182, arguindo a respectiva nulidade, por omissão de pronúncia. O despacho reclamado tem o seguinte teor: “1 1.1. A Freguesia de Mós, com sede em Mós, concelho de Vila Nova de Foz Côa e A……………., reformado, residente na Rua ………….., …….., concelho de Foz Côa vêm intentar, contra a Assembleia da República, e contra o Município de Foz Côa, a presente acção administrativa especial. Considerando que a mesma tem natureza regulamentar pedem, ao abrigo do disposto no art. 72º e ss do CPTA, a declaração de ilegalidade da prescrição contida no Anexo I à Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que determina a extinção da freguesia de Mós. 1.2. Na contestação, as entidades demandas suscitaram, além do mais, a questão prévia da incompetência material dos tribunais administrativos para conhecer do pedido. 1.3. Os Autores pronunciaram-se sobre a questão prévia defendendo a natureza materialmente administrativa da prescrição em causa e a competência da jurisdição administrativa para conhecer do pedido. Cumpre decidir. 2. Com interesse para decisão a proferir considera-se provado que: - A Assembleia da República, conforme Anexo I à Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, determinou a agregação das Freguesias de Mós, Santo Amaro e Vila Nova de Foz Côa, na freguesia única de “Vila Nova de Foz Côa”. 3. O Pleno deste Supremo Tribunal, em acórdãos de 2013.07.04 (processos nºs 399/13 e 469/13) já se pronunciou sobre a natureza jurídica das prescrições da Lei nº 11-A/2003, de 28 de Janeiro que concretizam a reorganização administrativa do território, em cumprimento do previsto na Lei nº 22/2012, de 30 de Maio. Disse-se no acórdão do processo 469/13, passando a transcrever: “Este Supremo Tribunal tem considerado que os actos de criação e modificação de autarquias locais são de natureza político-legislativa [vide acórdãos da Secção de 1999-01.12 – rec. nº 044490 (Trofa), de 2000.05.03 – rec. nº 044661 (Odivelas) e do Pleno de 2002.10.15 – rec. nº 044314 (Vizela)]. E não se vê razão para divergir de tal entendimento. O art. 164º/n) da CRP prescreve que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a matéria de “criação, extinção e modificação de autarquias locais e respectivo regime, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas”. A reserva absoluta de lei do parlamento significa que nas matérias reservadas está proibida a intervenção de outra fonte de direito diferente da lei e que a Assembleia da República deve estabelecer ela mesma o respectivo regime jurídico através de lei, não podendo declinar a sua competência a favor de outras fontes.(Cfr. Gomes Canotilho, “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 6ª ed., p. 723) E sobre o alcance desta concreta reserva de lei do parlamento, disse o acórdão 134/2010 do Tribunal Constitucional, passando a citar” “A actual redacção deste preceito resultou da Revisão Constitucional de 1997 (operada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro). Na redacção anterior, o preceito correspondente, do artigo 167.º, n.º 1, alínea n), reservava apenas à Assembleia da República a competência para definir o “regime de criação, extinção e modificação territorial de autarquias locais” [norma idêntica já constava do artigo 167.º, alínea j) do preceito aditado pela Revisão Constitucional de 1982]. Como assinalavam Gomes Canotilho e Vital Moreira, o que [na versão anterior à Revisão de 1997] estava exclusivamente reservado à Assembleia da República, era o regime que havia de disciplinar a criação, a extinção ou a modificação territorial das autarquias locais, e não estes mesmos actos. A criação concreta, bem como a extinção ou modificação poderiam, depois, na base dessa lei, ser efectuadas por outro acto legislativo da própria Assembleia da República, do Governo ou das assembleias legislativas das regiões autónomas, conforme os casos. Com a Revisão de 1997, o legislador constituinte estendeu a reserva de competência absoluta da Assembleia da República à criação concreta, assim como à extinção ou modificação de autarquias locais, que, desse modo, passou a ficar vedada ao Governo – salvaguardando os poderes das regiões autónomas sobre a matéria, para os efeitos do disposto no artigo 227.º, n.º 1, alínea l), que confere a estas entidades o poder de “criar e extinguir autarquias locais, bem como modificar a respectiva área, nos termos da lei” –, continuando a Constituição, como resulta, tanto do teor da alínea n) do n.º 1 do artigo 164.º, como do inciso final da alínea l) do n.º 1 do artigo 227.º, a prever a existência de uma lei geral sobre o regime de criação, extinção e modificação das autarquias locais. O artigo 164.º, n.º 1, alínea n), da Constituição atribui, pois, dois tipos distintos de competência à Assembleia da República: (i) por um lado, a competência para criar, extinguir e modificar autarquias locais, sem prejuízo dos poderes das regiões autónomas; (ii) por outro lado, e tal como já sucedia antes da Revisão de 1997, a competência para definir “o respectivo regime”, isto é, para definir o regime de criação, extinção e modificação de autarquias locais, mediante lei, que já era entendida na doutrina como, “um caso típico de lei-quadro ou lei de enquadramento, que vincula as leis que lhe dão execução” (Cfr., Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa, Anotada, 3ª ed. revista, Coimbra, 1993, p. 667), tidas como leis com valor reforçado. Há aqui uma dupla reserva: uma para a fixação do regime geral; outra para a lei-medida que, embora correspondendo também a uma volição política primária, institua (modifique ou extinga) cada autarquia.” Temos assim, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal e do Tribunal Constitucional, que a prescrição contida no diploma legislativo (Lei nº 11-A/2013 de 28 de Janeiro) que “dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei nº 22/2012 de 30 de Maio” – lei - quadro - e concretiza a agregação da Requerente com a freguesia de São Lourenço, não decorre do exercício de poderes jurídico - administrativos, mas da competência legislativa da Assembleia da República.”. A doutrina citada é de transpor para a presente acção sem necessidade de outro desenvolvimento. Por isso, decorrendo a prescrição em causa do exercício da função legislativa, o efectivo conhecimento da respectiva impugnação, como solicitado na petição, está excluído da competência dos tribunais administrativos [art. 4º/2/a) ETAF]. 4. Pelo exposto, julga-se a jurisdição administrativa incompetente, em razão da matéria, para conhecer da presente acção e absolve-se a Ré da instância – art. 288º/1/a) do CPC.” 3. Do ponto de vista do reclamante, a decisão desrespeitou o disposto no art. 615º/d) CPC, porque não apreciou a questão da inconstitucionalidade que suscitou na resposta à excepção da incompetência material da jurisdição administrativa alegada pela Assembleia da República. Ora, é certo que, na sua resposta, os ora reclamantes suscitaram a questão, defendendo, na sua própria, síntese, passando a citar: “(…) Por outras palavras, apenas uma interpretação conjugada dos arts. 2º, 111º, nº 1, 164º, al. n), 212º, nº 3, 236º, nº 4 e 249º da CRP e 4º, nº 2, al. a) do ETAF, no sentido de que uma actuação materialmente administrativa, neste caso uma norma administrativa, um regulamento, não obstante ter a forma de lei da AR, pode ser atacada pelos cidadãos imediatamente lesados na justiça administrativa, se mostra conforme com os arts. 20º, 268º, nºs 4 e 5 e 18º da Lei Fundamental”. 4. Os reclamantes não têm razão. O juiz deve conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão seja prejudicada pela solução dada a outras (art. 608º/2 CPC). No caso concreto, os recorrentes suscitaram a questão da inconstitucionalidade das regras de competência da jurisdição administrativa quando interpretadas no sentido de que uma actuação materialmente administrativa, neste caso uma norma administrativa, um regulamento, não obstante ter a forma de lei da AR, não pode ser atacada pelos cidadãos imediatamente lesados na justiça administrativa. Ora como se vê pelo relato supra, a decisão reclamada, considerou que a prescrição impugnada, contida no Anexo I à Lei nº 11-A/2013, de 28 de Janeiro, que determina a extinção da freguesia de Mós, não decorre do exercício de poderes jurídico - administrativos, mas da competência legislativa da Assembleia da República. Deste modo, afastada a natureza de actuação materialmente administrativa, ficou prejudicado o conhecimento da questão da inconstitucionalidade e, por consequência, não ocorreu a nulidade prevista no art. 615º/d) CPC. 5. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação. Custas pelos reclamantes. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2014. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.