0005622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0005622
Acórdão
Descritores: Sentença, Erro material, Expropriação por utilidade pública, Actualização, Inconstitucionalidade, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021601
Nr Documento: RL199507060005622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa07217e0f936bb280256803000356cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005622.C3
Sumário
O erro material da sentença ou do despacho a que se reportam os arts. 666, n. 2, e 667, n. 1, do CPC, pode traduzir-se em inexactidão devida a lapso manifesto, que se verifica quando o Juiz escreveu coisa diversa do que quis escrever, gerando-se, pois, uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada. Resultando tal erro do contexto da sentença ou do despacho, ou dos termos que a precederam, é legal a sua rectificação. Tem sido entendimento dominante da nossa jurisprudência que, para efeito de determinação da justa indemnização, vale a lei expropriativa vigente à data da declaração de utilidade pública da expropriação, que é a data da publicação desta declaração no Diário República. No domínio do Código das Expropriações de 1976 a actualização do montante indemnizatório deve ser feita atendendo ao mais recente valor possível, o qual se reporta à data da avaliação, por ser o momento do processo expropriativo que mais se aproxima do encerramento da discussão no processo declarativo comum. O n. 2 do art. 83 do Código das Expropriações de 1976 não é inconstitucional na parte em que diz que a indemnização é variável entre o máximo e o mínimo indicado pelas partes, na petição de recurso e na resposta.