9420958 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9420958
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Litisconsórcio tr legitimidade, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012593
Nr Documento: RP199502219420958
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4b96ae8798a9cbdc8025686b0066a0f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420958.27
Sumário
Não havendo possibilidade de proceder ao rateio do capital do seguro pelos vários lesados em acidente de viação, não se torna necessária a intervenção de todos eles numa única acção a propôr contra a seguradora. A ilegitimidade das partes é uma excepção dilatória de que o tribunal deve conhecer oficiosamente.