96S226 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Matos Canas
Processo: 96S226
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes da relação, Matéria de facto, Especificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032854
Nr Documento: SJ199709240002264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/586edafc691c4598802568fc003b61fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96S226.DB
Sumário
O Tribunal da Relação pode, no uso dos poderes concedidos pelo artigo 712 do Código Civil alterar a matéria de facto constante da especificação até ao trânsito em julgado da sentença. E, se o fez correctamente, improcede o recurso fundamentado apenas nessa alteração.