019/18.5BELLE - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 019/18.5BELLE
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25816
Nr Documento: SA220200506019/18
Data de Entrada: 12/12/2019
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c6e4f7caba859f4802585690075cdb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:019.18.5BELLE.9A
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal a quo, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 19/18.5BELLE RELATÓRIO O acima identificado Recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul – que, negando provimento ao recurso por ele interposto, manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou improcedente a reclamação judicial interposta da decisão do Director de Finanças de Faro, que lhe indeferiu o pedido de anulação de venda –, interpôs recurso de revista excepcional, invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA). O Recorrente apresentou as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: « ». 19/18.5BELLE 1 25 O recurso de revista foi admitido por despacho do Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul. Não foram apresentadas contra-alegações. O Tribunal Central Administrativo Sul, conhecendo a nulidade por omissão de pronúncia que o Recorrente assacou ao acórdão recorrido, proferiu acórdão em que a julgou improcedente. O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que o recurso não deve ser admitido. Isto, após enunciar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista, com a seguinte fundamentação: «[…] Se bem apreendemos a pretensão do recorrente, doutamente explanada nas suas alegações/conclusões, este pretende que o tribunal ad quem aprecie as seguintes questões: -“Da força probatória dos documentos-prova vinculada. Dos factos provados; da falta de fundamentação. Normas jurídicas violadas: artigos 350.º/2, 374.º e 376.º CC e 7.º/1 do CRP. Nulidade: artigo 607.º/4 e 615.º/1/b) / c) do CPC.” -“Nulidades e erro de julgamento: questão Jurídica-direito de retenção: Normas violadas: artigos 754.º e 755/1/ f) do CC: Nulidade: artigo 607.º, 615.º/1/d) do CPC.” -“Nulidades e erro de julgamento. Efeito pré-tabular-eficácia real da promessa. Falta citação/notificação: Nulidade da venda judicial.” O STA não se pode pronunciar sobre matéria de facto, pois que, como resulta do estatuído no artigo 150.º/4 do CPTA “O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou fixe a força de determinado meio de prova”. Ora, ressalvado melhor juízo, parece que o recorrente sindica, pelo menos também, matéria de facto, para além da competência do STA nos termos do disposto no artigo 150.º/4 do CPTA. Veja-se, por exemplo, que resulta dos pontos 8, 9 e 10 da matéria fixada pelas instâncias que o recorrente foi notificado/teve conhecimento da primeira data da venda do imóvel, através de leilão electrónico e que foi impedido, por decisão consolidada, pelo período de dois anos de apresentar qualquer proposta de venda em execução fiscal, nos termos do disposto no artigo 265.º/4 do CPPT. Não está provado que não tivesse tido conhecimento da segunda venda (ver fls. 86 verso dos autos). O recorrente invoca, ainda, a nulidade da decisão recorrida, por falta de fundamentação, contradição entre os fundamentos e a decisão e alegado excesso de pronúncia. O tribunal recorrido já se pronunciou sobre a alegada omissão de pronúncia. Ora, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode tal recurso ser utilizado para arguir nulidades, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação no tribunal recorrido, nos termos do estatuído no artigo 615.º/4 do CPC. 4 [4 Acórdão do STA, de 2012.01.12-P. 0899/11, disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt] A função dos recursos é a reapreciação de questões já analisadas e não a análise de questões novas. Ora, salvo melhor opinião, o recorrente não sindica as questões analisadas na decisão recorrida, antes suscitando questões novas. Por outro lado, atenta a especificidade do caso, em análise, resultante, da factualidade apurada, parece não se verificar qualquer capacidade de expansão da controvérsia, que fundamente a admissão da revista. Não se verificam, pois, em nosso entendimento, os pressupostos de admissão do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA e atrás devidamente enunciados». 1.7 Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 150.º do CPTA (() Após a alteração introduzida no regime de recursos da jurisdição tributária pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, o recurso de revista excepcional passou a ter previsão no art. 285.º do CPPT, que decalca o regime do art. 150.º do CPTA. No entanto, o novo regime apenas será aplicável «[a]os recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes [leia-se depois] de 1 de Janeiro de 2012», nos termos da alínea c) do n.º 1 do art. 13.º da referida Lei.). FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O acórdão recorrido fez o julgamento de facto nos seguintes termos: «1- Em 5 de Dezembro de 2012, o processo de execução fiscal n.º 1082-2015/128435.5 foi instaurado no 1.º Serviço de Finanças de Loulé contra “B………… Limited”, visando a cobrança coerciva de dívida de I.M.I. no montante total de € 8.978,76 (cfr. documentos juntos a fls. 1 e 2 do processo de execução apenso); 2- Em data que não foi possível apurar, “B…………. Limited” e A………… celebraram por escrito o documento que intitularam de «Contrato de Promessa de Compra e Venda», datado de 20 de Dezembro de 2013, constante a fls. 69 a 71 dos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzido; 3- No dia 30 de Setembro de 2015, aquele documento foi assinado (cfr. documento junto a fls.69 a 71 dos presentes autos); 4- No 15 de Janeiro de 2014, “C…………., Lda.”, apresentou a A………….. o Orçamento n.º 117/14 relativa a vivenda situada na Rua ………., n.º ….., em ……….., Alpiarça (cfr. documento junto a fls.8 e 9 dos presentes autos); Em 31 de Agosto de 2017, o prédio sito na Rua …………, n.º ……. (Rua ……….), em …………, Alpiarça, foi adjudicado na venda n.º 1082.2017.61, efectuada no processo de execução fiscal identificado no n.º 1, a D……………, por € 95.600,00 (cfr. documentos juntos a fls. 53 e 54 dos presentes autos); 6- Em data que não foi possível apurar, “B………… Limited” emitiu a declaração escrita intitulada «Declaração de Quitação», datado de 20 de Dezembro de 2017, tudo conforme documento constante a fls. 7 dos presentes autos e que aqui se dá por integralmente reproduzida; 7- No dia 10 de Novembro de 2017, o Director de Finanças de Faro indeferiu o pedido de anulação da venda n.º 1082.2017.61 (acto reclamado) efectuado por A……………….. (cfr. documentos juntos a fls. 89 a 93 dos presentes autos). x A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: “Não se provou que: A. A………….. se tenha instalado com a família no prédio cuja venda está em crise nos autos”. x A fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: “Os documentos referidos não foram impugnados pelas partes e não há indícios que ponham em causa a sua genuinidade. O facto A, alegado no artigo 17.º da Petição Inicial, foi dado como não provado por não ter sido produzida prova quanto a ele”. x Levando em consideração que a decisão da matéria de facto em 1.ª Instância se baseou em prova documental constante dos presentes autos e apenso, este Tribunal julga provada a seguinte factualidade que se reputa igualmente relevante para a decisão do recurso e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do art. 662.º, n.º 1, do C.P.Civil (“ex vi” do art. 281.º, do C.P.P.Tributário): 8- Em 4/0412017, foi adjudicado ao ora recorrente a venda, através de leilão electrónico, do imóvel identificado no n.º 5 supra, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 1082-2015/128435.5 (cfr. documentos juntos a fls.102 a 105 do processo de execução fiscal apenso); 9- Não tendo o adjudicante e ora recorrente efectuado o pagamento do preço de aquisição do imóvel, o 1.º Serviço de Finanças de Loulé deu sem efeito a venda realizada e determinou o impedimento do mesmo de apresentar qualquer proposta de venda em execução fiscal durante o período de dois anos, impedimento este consagrado no art. 256.º, n.º 4, do C.P.P.T. (cfr. documentos juntos a fls.112 a 115 do processo de execução fiscal apenso); 10- O recorrente foi notificado do despacho a declarar o citado impedimento em 29/05/2017 (cfr. documentos juntos a fls.118 a 120 do processo de execução fiscal apenso); 11- O recorrente deduziu reclamação do despacho identificado no n.º 9 supra, a qual foi liminarmente indeferida pelo T.A.F. de Loulé, em 31/07/2017 (cfr. documentos juntos a fls. 127 a 131 do processo de execução fiscal apenso); 12- Em 26/09/2017, o recorrente apresentou junto do 1.º Serviço de Finanças de Loulé a petição de anulação de venda que viria a ser indeferida através do despacho identificado no n.º 7 supra (cfr. documentos juntos a fls.59 a 65 do processo físico). x Alicerçou-se a convicção do Tribunal, no que diz respeito à matéria de facto aditada supra, no teor dos documentos referidos em cada um dos números do probatório». DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. art. 150.º, n.º 1, do CPTA). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável]. 2.2.1.3 No presente processo o agora Recorrente reclamou judicialmente da decisão do Director de Finanças de Faro, que lhe indeferiu o pedido de anulação da venda do prédio penhorado na execução fiscal (() Por força da redacção dada ao art. 257.º do CPPT pelo art. 125.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2012), «[o] pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão periférico regional da administração tributária» (n.º 4), sendo que «[d]a decisão, expressa ou tácita, sobre o pedido de anulação da venda cabe reclamação nos termos do artigo 276.º» (n.º 7).). Nessa reclamação, e no que ora nos interessa considerar (() Há ainda outra alegação, designadamente, a que se refere ao facto de o bem vendido ser casa de morada de família, mas que não releva para a decisão a proferir nesta sede, uma vez que o Recorrente se lhe não refere no presente recurso de revista.), o Recorrente alegou que celebrou com a sociedade executada um contrato-promessa de compra e venda tendo por objecto o prédio vendido na execução fiscal, que pagou o preço na totalidade e que realizou nesse imóvel obras que, porque ilegais, levaram ao cancelamento da respectiva licença de utilização. Pediu a anulação da venda com o fundamento de que o edital que anunciava a venda não mencionou os direitos dele enquanto promitente-comprador, nomeadamente, o direito de retenção, o direito de preferência, a indemnização pelas obras feitas e o direito ao sinal em dobro, mais omitindo todos os outros encargos incidentes sobre o imóvel vendido, o que tudo torna o objecto da venda impossível e o negócio nulo. O Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé julgou a reclamação improcedente. No que ora nos interessa, e em síntese, considerou: que eventual titularidade de direito de preferência nunca seria causa de pedir adequada à procedência do pedido de anulação, sendo que esse direito deveria ser assegurado mediante recurso à acção de preferência; de igual modo, que eventual direito de retenção caducaria com a venda, transferindo-se o respectivo direito para o produto da venda, pelo qual o titular desse direito deve ser pago com preferência; que a alegação de que o órgão da execução fiscal vendeu coisa alheia também não procede, na medida em o reclamante não provou ser proprietário do imóvel, mas apenas promitente-comprador, motivo por que o seu direito apenas poderia ser defendido mediante embargos de terceiro e nunca depois da venda do bem. O Reclamante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul. Sustenta que a sentença fez errado julgamento das questões acima enunciadas e, para além disso, invoca também a “falta de citação”. O Tribunal Central Administrativo Sul negou provimento ao recurso. Isto, em síntese, e após recusar a junção de diversos documentos apresentados com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos: não ocorre a alegada falta de citação – invocada apenas em sede de recurso – porque «não visualiza este Tribunal que acto de citação está em falta, quando o recorrente, conforme se retira do probatório veio ao processo por diversas vezes, apenas tendo o órgão da execução fiscal declarado o seu impedimento para participar na venda que viria a ser realizada, ao abrigo do art. 256.º, n.º 4, do CPPT, mais tendo sido indeferida liminarmente pelo TAF de Loulé a reclamação pelo mesmo deduzida para o efeito»; o recorrente, na qualidade de alegado titular de direito de preferência/retenção, não tem legitimidade para arguir a nulidade da venda com base em supostos vícios do anúncio da mesma ao abrigo do estatuído no art. 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT; a alegada posse do imóvel por terceiro não constitui fundamento de anulação de venda em execução fiscal, apenas podendo ser deduzida por embargos de terceiro e nunca depois da venda do bem. 2.2.1.4 É desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul que vem interposto o presente recurso. Pretende o Recorrente, se bem interpretamos as alegações e respectivas conclusões, que este Supremo Tribunal se pronuncie sobre nulidades daquele aresto, bem como que revogue a decisão nele proferida, que considera ter feito errado julgamento no que respeita à força probatória dos documentos, ao direito de retenção, à eficácia real da promessa de venda e à falta de citação. Para sustentar a admissibilidade do recurso invoca que «o caso dos autos envolve-se na aplicação complexa e concatenada de diversos regimes jurídicos e decisões jurisprudenciais e doutrina contraditórias com a do Aresto recorrido» e que «[e]stamos perante assunto de relevância social fundamental e por fim, uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pela instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação». 2.2.1.5 Salvo o devido respeito, tendo presente a alegação da Recorrente e o âmbito do recurso de revista, é manifesto que não estão verificados os pressupostos da admissibilidade do recurso. Desde logo, quanto às invocadas nulidades do acórdão, é uniforme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante reclamação, nos termos do art. 615.º, n.º 4 do CPC (() Cfr., entre muitos outros proferidos pela formação a que alude o n.º 6 do art. 150.º do CPTA e por mais recentes, os seguintes acórdãos: - de 28 de Fevereiro de 2018, proferido no processo com o n.º 23/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30914b349eaa330880258244003b6f55; - de 7 de Março de 2018, proferido no processo com o n.º 55/18, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/77eff930ae87754b8025826b00544235; - de 13 de Março de 2019, proferido no processo com o n.º 815/16.8BEBRG (707/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06715016b2e5f18a802583c100406d85.). Aliás, o Tribunal Central Administrativo Sul pronunciou-se sobre a invocada omissão de pronúncia por acórdão proferido nestes autos. Depois, porque a Recorrente, apesar da extensão das alegações que apresentou, não identifica suficientemente a questão ou questões jurídicas que pretende ver apreciadas por este Supremo Tribunal em sede de revista ou de que modo a admissão do recurso se revelaria necessária à melhor aplicação do direito. É certo que da sua longa exposição se retira que o Recorrente não concorda com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, tal como já não concordara com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, mas fica sem se perceber qual a concreta questão que considera ter sido indevidamente decidida. Quanto ao invocado erro no julgamento da matéria de facto, cumpre relembrar que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (cfr. art. 150.º, n.º 4, do CPTA). Ora, apesar de esgrimir a violação da força probatória dos documentos, o que o Recorrente pretende é que sejam dados como provados factos que as instâncias entenderam irrelevantes para a decisão a proferir. Salvo o devido respeito, o Recorrente dá mostras de não ter compreendido o âmbito e o alcance de nenhuma das decisões. Em síntese e no que ora releva, consideraram as instâncias que não foi invocado pelo ora Recorrente fundamento válido de anulação de venda, não o sendo designadamente nem o invocado direito de retenção nem o invocado direito de preferência, que o mesmo não tinha legitimidade para pedir a anulação de venda com fundamento em eventuais vícios do anúncio da mesma ao abrigo do estatuído no art. 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT e que a alegada posse do imóvel por terceiro também não constituía fundamento de anulação de venda em execução fiscal, sendo apenas susceptível de defesa por embargos de terceiro, mas nunca depois da venda do bem. Mesmo a admitir-se, o que fazemos meramente com intuito argumentativo, que as questões jurídicas que a Recorrente pretende ver reapreciada sejam estas, a verdade é que as instâncias decidiram de acordo com a lei e com a interpretação que delas tem vindo a fazer, uniforme e reiteradamente, a jurisprudência que, aliás, citaram abundantemente, o que também dispensaria a intervenção deste Supremo Tribunal em termos de revista. 2.2 CONCLUSÕES Concluímos, pois, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal a quo, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 6 de Maio de 2020. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.