0007905 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0007905
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Medida de segurança, Reformatio in pejus
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003903
Nr Documento: RL199010090007905
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1bccffc68159027802568030004ad2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0007905.F5
Sumário
Sendo a inibição de conduzir uma medida de segurança, ainda que não em sentido tecnicamente rigoroso, a sua aplicação pelo tribunal superior, no caso de o tribunal recorrido o não ter feito, não afecta o princípio da proibição da "reformatio in pejus". Aliás, a solução seria a mesma, caso constituisse uma pena acessória ou complementar, por obrigatoriamente imposta por lei.