0069534 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0069534
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Promoção, Deliberação social, Norma de interesse e ordem pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006421
Nr Documento: RL199202050069534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7196a43b71fab3958025680300011c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0069534.2C
Sumário
Não é nula a deliberação do orgão dirigente da entidade patronal que promoveu a trabalhadora a uma categoria superior, ainda que proferida tal deliberação contra o disposto no regulamento interno, pois o preceito eventualmente violado não tem a natureza de norma de interesse público. Ainda que se considerasse anulável aquela deliberação, a declaração de nulidade só poderia ser obtida mediante o recurso para outro orgão ou através da acção de impugnação. Não tendo sido a mesma deliberação objecto de recurso para outro orgão, nem pedida a declaração da sua invalidade através da competente acção, a trabalhadora tem direito à categoria a que foi promovida.